Tributária

Projeto define direito de surdo a isenção de IPI para compra de carros

O Projeto de Lei 5140/20 concede a pessoas com deficiência auditiva o direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, insere a isenção, de maneira expressa, na lei que já assegura o benefício a pessoas com deficiência física, visual, mental e a autistas.

Autor do projeto, o deputado Faça agora sua assinatura!

Americanas