Dia: 26 de novembro de 2020

Legislação Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 26/11/2020

Medida Provisória nº 1.011, de 25.11.2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica. Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020 – […]

Confira as novas regras para o registro de empresa
Corporativa

Confira as novas regras para o registro de empresa

A IN 81 revogou uma série de Instruções Normativas, consolidando o regramento do registro de empresa, e atualizando os manuais de registro. Ela pode ser acessada no site do Ministério da Economia. Confira algumas mudanças. […]

Artigos

O não pagamento de ICMS como crime único

Por Pierpaolo Cruz Bottini O que era expectativa tornou-se uma apreensiva realidade. Quando o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro do ano passado, decidiu ser crime o não pagamento do ICMS próprio, era […]

Artigos

Negociação antecedente no PL 4.458/2020

Por Paulo Furtado de Oliveira Filho Está na iminência de ser votado no Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.458/20, cuja Seção II-A é composta pelos artigos 20-A a 2-D, que disciplinam as conciliações […]

Adm. Tributária

IN 1995 dispõe sobre o e-CAC

Instrução Normativa 1995 RFB 26/11/2020 Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC). Fonte: Normas – RFB