Dia: 29 de novembro de 2020

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ICMS e-commerce: aspectos legais e as relações tributárias

Os Estados no que lhes-competem, buscam alternativas para coibir a evasão fiscal em transações eletrônicas (e-commerce) imputando a responsabilidade solidária (art. 124 e 128 do CTN e art. 5º da Lei Complementar nº 87/1996). Antes […]

Transação tributária no ICMS em São Paulo
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Transação tributária no ICMS em São Paulo

Por (*) AUGUSTO FAUVEL DE MORAES Primeiramente cumpre destacar que o artigo 171 do Código Tributário Nacional CTN prevê que a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação […]

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Incidência tributária sobre recuperação de créditos

Bruno Feldman e Cláudio Sá Leitão Sócios da Sá Leitão Auditores e Consultores A recuperação de créditos tributários, no âmbito federal, é um procedimento que consiste no levantamento de dados e valores que podem ser […]