Mês: dezembro 2020

Adm. Tributária

PIS/COFINS – Revenda de querosene de aviação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REVENDA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO. INTERMEDIÁRIA ESTRANGEIRA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. A revenda de combustível (mais…)

Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/12/2020

Lei Complementar nº 176, de 29.12.2020  – Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra (mais…)

Tributária

Goiás vai negociar débitos de ICMS até junho

A Lei n° 20.939, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte renegociar débitos de ICMS com a Secretaria da Economia, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e publicada hoje no (mais…)