O governador Wellington Dias sancionou duas leis importantes para o Piauí que visam melhorar a relação entre o Fisco e os contribuintes do Estado. Uma delas é a que Institui o Código de Defesa dos […]
Mês: dezembro 2020
Sefaz Ceará disponibiliza Agenda Tributária do primeiro trimestre de 2021
A Agenda Tributária do primeiro trimestre de 2021 já está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE). O arquivo foi publicado nesta quarta-feira (30/12) e pode ser acessado no Menu Transparência > […]
Bolsonaro anuncia aumento do salário-mínimo para R$ 1.100
O presidente Jair Bolsonaro anunciou hoje (30), em redes sociais, a assinatura de uma medida provisória (MP) que elevará o salário mínimo para R$ 1.100, com vigência a partir de 1º de janeiro. O valor […]
Jogador de futebol obtém estabilidade no emprego após lesão
Para ter direito à garantia, não foi necessário ter recebido auxílio-doença acidentário. 30/12/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Atlético Clube Goianiense, de Goiás (GO), contra decisão em que foi […]
Estado do Rio concede parcelamento de ICMS, prorroga incentivos e suspende processos
Por Adriana Aguiar O Estado do Rio de Janeiro publicou três leis, no último dia 28 de dezembro, favoráveis aos contribuintes. A primeira institui um parcelamento de dívidas de ICMS. A segunda dispõe sobre a […]
STF julgará imunidade tributária para estatal construtora de moradia para família de baixa renda
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda. Em deliberação no […]
IRPJ/CSLL – Incentivos fiscais relativos ao ICMS – Subvenção para investimento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.018, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. […]
PIS/COFINS – Revenda de querosene de aviação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REVENDA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO. INTERMEDIÁRIA ESTRANGEIRA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. A revenda de combustível de aviação realizada pela pessoa […]
PIS/COFINS – Supermercado que mantém padaria, confeitaria, lanchonete, açougue e rotisseria
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 156, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMO. SUPERMERCADO QUE MANTÉM PADARIA, CONFEITARIA, LANCHONETE, AÇOUGUE E ROTISSERIA. O supermercado que mantém, entre outras […]
PIS/COFINS – Serviço de transporte de mercadorias nacionais para a ZFM
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 153, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS NACIONAIS PARA A ZFM. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Na apuração não cumulativa […]
II – Despacho aduaneiro de bens cuja importação não esteja atrelada a compra e venda internacional não necessita ser instruído com fatura comercial
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Importação – II DESPACHO ADUANEIRO. SISCOMEX. OPERAÇÃO NÃO CARACTERIZADA COMO COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INEXIGIBILIDADE DA FATURA COMERCIAL PARA INSTRUÇÃO […]
PIS/COFINS – Bens e serviços utilizados por imposição legal, a exemplo dos selos de verificação inicial, são considerados insumos para fins de creditamento
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 147, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. FABRICAÇÃO DE BALANÇAS E EQUIPAMENTOS DE PESAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO […]
PIS/COFINS – Ação Judicial – Termo inicial do prazo de prescrição do crédito – Apropriação de despesa
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. AÇÃO JUDICIAL. APROPRIAÇÃO DE DESPESA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO […]
PIS/COFINS – Comércio varejista – Produtos farmacêuticos produzidos por terceiros
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS PRODUZIDOS POR TERCEIROS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS MANIPULADOS. GASTOS COM MARKETING. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A comercialização […]
IN 2002 – Disciplina despacho aduaneiro de importação
Instrução Normativa 2002 RFB – 31/12/2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. Fonte: Normas – RFB
IN 2001 – Dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos no CNPJ
Instrução Normativa Conjunta 2001 RFBTSE – 31/12/2020 Dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Fonte: Normas – RFB
Portaria 25551 – Altera portaria da PGFN sobre parcelamentos
Portaria 25551 PGFN – 31/12/2020 Altera o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019. Fonte: Normas – RFB
Portaria 5077 – Dispõe sobre parcelamentos RFB/PGFN
Portaria Conjunta 5077 RFB PGFN – 31/12/2020 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/12/2020
Lei Complementar nº 176, de 29.12.2020 – Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § […]
Banco não terá de reintegrar empregado com deficiência auditiva dispensado sem justa causa
Mesmo após a dispensa, a empresa continuou observando a cota legal. 29/12/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a determinação de reintegração de um assistente de operação e suporte do Itaú Unibanco […]
Sancionada Lei que cria o ICMS Educação e beneficia a educação básica do Piauí
O governador Wellington Dias sancionou a lei que cria o ICMS Educação. A finalidade é promover, em regime de colaboração mútua entre Estado e os municípios, a melhoria da educação básica do Piauí. A lei […]
Governo do MS atualiza legislação e facilita parcelamento de dívidas de ICMS
Os empresários sul-mato-grossenses contam mais uma vez com a parceria do Governo do Estado para ficar em dia com o fisco. Pensando em auxiliar os contribuintes que desejam quitar débitos com a Fazenda Pública, o […]
Goiás vai negociar débitos de ICMS até junho
A Lei n° 20.939, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte renegociar débitos de ICMS com a Secretaria da Economia, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e publicada hoje no Diário Oficial do Estado (DOE). […]
Goiás tranquiliza contribuintes a respeito da prorrogação de benefícios do ICMS
A Secretaria da Economia informa aos contribuintes que o convênio n° 133/2020, do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, autorizou o Estado de Goiás a prorrogar diversos benefícios fiscais do ICMS até 31 de […]
Contribuintes que enfrentaram problemas técnicos na adesão podem apresentar contestação – Alagoas
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou a Instrução Normativa Nº 56/2020, nesta terça-feira (29), para orientar os contribuintes que enfrentaram problemas técnicos, através do portal do Contribuinte da Fazenda, para adesão […]
PL 246 é sancionado com medidas para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul
O governador em exercício, Ranolfo Vieira Júnior, sancionou, nesta terça-feira (29/12), o Projeto de Lei (PL) 246/2020, que reduz a carga tributária para cerca de 260 mil empresas gaúchas do Simples. O PL foi aprovado […]
Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pequenas propriedades rurais, desde que trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva. A decisão, por maioria de votos, foi tomada […]
STJ afasta multa contra empresa que alega impossibilidade de interceptar mensagens criptografadas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a aplicação de multa contra uma empresa que, alegando impedimento de ordem técnica, deixou de cumprir determinação judicial para interceptar mensagens trocadas em aplicativo […]
ADE 84 – Dispõe sobre os leiautes da EFD-Reinf
Ato Declaratório Executivo 84 Cofis – 30/12/2020 Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) Fonte: Normas – RFB
ADE 85 – Manual de Preenchimento da e-Financeira
Ato Declaratório Executivo 85 Cofis – 30/12/2020 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira. Fonte: Normas – RFB
