Mês: dezembro 2020

Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 30/12/2020

Lei Complementar nº 176, de 29.12.2020  – Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § […]