A inovação tecnológica está no centro das atenções da economia mundial e sua proteção tem um papel essencial na tomada de decisões de investimento de empresas. Dados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) mostram um significativo incremento na utilização do sistema internacional de patentes nas últimas décadas. O Brasil, […]
Dia: 15 de dezembro de 2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 15/12/2020
Decreto nº 10.577, de 14.12.2020 – Altera o Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados. Decreto nº 10.576, de 14.12.2020 – […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 15/12/2020
Distrito Federal ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante aplicação do índice da variação acumulada do INPC/IBGE nos últimos doze meses, para viger em 2021. PORTARIA Nº 392, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre […]
Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora […]
Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo
O processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial. 15/12/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tendo como referência de prazo a data da intimação recebida no sistema […]
Servidora do TCE/SP pode exercer advocacia
Decisão da Terceira Turma do TRF3 autorizou inscrição junto à OAB/SP, mas restringiu atuação contra a Fazenda Pública A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP) efetuar a inscrição de servidora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo […]
Goiás – IPVA recalculado para quem teve benefício indevido
A Gerência de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) da Secretaria da Economia em trabalho conjunto com o Departamento Estadual de Trânsito constatou que 1.677 veículos pagaram IPVA reduzido durante quatro anos, de 2016 a 2019, por falha do sistema, que atribuiu aos proprietários a concessão do benefício do […]
SEFAZ AM COBRA O ITCMD DE DOAÇÕES PARA PESSOAS FÍSICAS
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ-AM) enviou, na segunda quinzena do mês de novembro de 2020, 1.065 cartas para pessoas físicas que estão com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em aberto, referentes aos anos de 2016 e 2017, orientando-as a recolher espontaneamente o tributo. […]
A saga dos créditos de PIS/Cofins: oportunidades que surgem na confusão tributária
O processo caótico de interpretação das leis no Brasil não é novidade, mas quando tratamos dos tributos PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa, talvez tenhamos o melhor exemplo desse mal funcionamento do sistema tributário. Isso porque, desde a criação de ambas as contribuições, nunca se soube exatamente qual o correto critério para […]
SC deixa de recolher ICMS antecipado de produtos farmacêuticos, de higiene e de beleza
Por Loetz O governo do Estado de Santa Catarina deu sequência ao processo de desoneração da cadeia produtiva com a revogação de cobrança de ICMS por substituição tributária dos produtos farmacêuticos, medicamentos, higiene e beleza e bebidas quentes. A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de […]
STF encerra disputa de atletas com Receita
Discussão envolve a prestação de serviços por pessoas jurídicas Por Beatriz Olivon O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a previsão da Lei nº 11.196, de 2005, que concede incentivos fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas. Com o entendimento, artistas, atletas, médicos, publicitários e outros […]
Junta Comercial pode aceitar criptoativo em capital social
Por Adriana Aguiar As Juntas comerciais estão autorizadas a aceitar criptoativos, como os bitcoins, para a integralização do capital social de empresas. A apresentação de ativos, como dinheiro, veículos, ações ou outros bens, é necessária para a abertura e registro de qualquer empreendimento no país. Mesmo tendo alto índice de […]
Câmara aprova marco das startups e muda norma sobre publicação de balanços
Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto do marco legal das startups. No meio da proposta, passou também, sem muitas resistências, uma iniciativa que o governo Bolsonaro tentou aprovar no ano passado como retaliação à imprensa, que é a redução na exigência […]
Câmara dos Deputados aprova marco legal das startups
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que pretende incentivar as empresas de inovação no País. A proposta, aprovada por 361 votos a 66, será enviada ao Senado. O projeto foi aprovado na forma de um texto substitutivo do […]
Covid-19 só pode ser considerada doença ocupacional com perícia, diz Economia
Nota técnica da Secretaria de Previdência contesta orientação do Ministério Público do Trabalho Por Beatriz Olivon Dias após o Ministério Público do Trabalho (MPT) orientar a seus procuradores a considerarem a covid-19 uma doença ocupacional, a Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou uma nota técnica indicando […]
PGFN restringe decisão do STF contra tributação do salário-maternidade
Para o órgão, entendimento não valeria para parcela descontada da empregada Por Beatriz Olivon O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a cobrança da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade não acabou totalmente com a discussão. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entende que a decisão dos ministros, tomada em […]
CVM esclarece aprimoramentos em processos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT) trazidos pela Instrução CVM 617
Identificar, analisar e compreender os riscos nessa esfera são essenciais na conduta dos participantes A Instrução CVM 617 entrou em vigor em 1/10/2020 e trouxe aprimoramentos significativos nos processos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT). Com o objetivo de esclarecer os principais pontos a […]
Governo do Paraná retoma parcelamento de ICMS para empresas afetadas pela pandemia
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou na sexta-feira (11) uma lei que impacta diretamente a saúde financeira de algumas empresas paranaenses. A medida auxilia companhias que não puderam honrar compromissos fiscais com o Estado em virtude da pandemia do novo coronavírus. A Lei 20.418/2020 restabelece os termos de acordo […]
Ministro suspende resolução que zerou alíquota para importação de armas
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. Ao atender pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de […]
Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, […]
Projeto do Senado com regras para compensação da Lei Kandir aos estados vai a sanção
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (14), do Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, fica formalizado o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. […]
Receita Federal faz a adequação das normas previdenciárias
Instrução Normativa publicada na quarta-feira (9/12) atualiza as normas em conformidade com a EC nº 103/2019 e Regulamento da Previdência Social. A Instrução Normativa RFB nº 1.997/2020, publicada na última quarta-feira, dia 9 de dezembro, altera as Instruções Normativas RFB nº 971/2009 e nº 1.332/2013 para adequá-las às alterações constitucionais […]
Revogada portaria que transfere competências para controle de benefícios fiscais
Portaria 4933 RFB 15/12/2020 Revoga a Portaria RFB nº 4.920, de 10 de dezembro de 2020, que transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação. Fonte: Normas – RFB
Destaques do Diário Oficial da União de 15/12/2020
Ministério da Educação FNDE retifica coeficientes de distribuição de quotas do salário-educação de 2020 Retifica os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das quotas estadual e municipal do Salário-Educação do exercício de 2020, e dá outras providências. 15/12/2020 Atos do Poder Executivo Decreto regulamenta cessão de uso […]