Dia: 22 de dezembro de 2020

Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 22/12/2020

Distrito Federal ·      DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.298, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 – Fica homologado o Convênio ICMS 64/2020, que autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS […]

Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 22/12/2020

PORTARIA Nº 5.002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera a Portaria SRF nº 259/2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  

Artigos

Mapa de Fomento é atualizado para a versão 2.0

Categorizamos e apresentamos todos os instrumentos disponíveis no Brasil para projetos de inovação A ABGI reformulou o Mapa de Fomento com o objetivo de explorar mais novas oportunidades públicas e privadas que podem apoiar as universidades, instituições de pesquisa, e empresas, de todos os portes e setores, que desejam inovar. […]

Tributária

Majoração indireta de tributo. Orientação para aplicação da anterioridade geral e/ou da anterioridade nonagesimal

Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Presença de obscuridade no acórdão embargado. Acolhimento dos embargos de declaração para conferir ao item 2 da ementa do acórdão embargado nova redação. Tributário. Majoração indireta de tributo. Orientação para aplicação da anterioridade geral […]

Tributária

São Paulo implementa alterações no ICMS para compra de carro por PCD

O Governo do Estado de São Paulo publicou, no sábado (19), no Diário Oficial do Estado, o decreto n° 65.390/2020 que altera o regulamento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias) para compra de veículos novos com isenção por Pessoa Com Deficiência (PCD). As alterações na legislação atendem, […]

Tributária

Prestação de serviço intelectual por PJ é constitucional

por Danilo Vital Prestação de serviço intelectual por pessoa jurídica é constitucional, diz STF Ao permitir que prestadores de serviços intelectuais optem legitimamente pela constituição de pessoa jurídica para exercer suas atividades, oferecendo-os benefícios fiscais e previdenciários, a Lei 11.196/2005 não incorreu em inconstitucionalidade. Relatora, ministra Cármen Lúcia declarou que […]

Tributária

Arrecadação federal tem melhor desempenho para novembro em seis anos

A recuperação da economia e o pagamento de tributos adiados no início da pandemia de covid-19 fizeram a arrecadação federal ter, em novembro, o melhor desempenho para o mês em seis anos. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 140,101 bilhões, alta de 7,31% em relação a novembro de […]

Adm. Tributária

IRPJ – Incentivos Fiscais – ICMS – Subvenção para investimento

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e […]

Adm. Tributária

IRPJ – Lucro presumido – RTT – Despesas pré-operacionais – Receitas financeiras

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. RTT. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. RECEITAS FINANCEIRAS ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras, oriundas de aplicações financeiras de renda fixa, auferidas por pessoa jurídica em fase pré-operacional […]

Adm. Tributária

IRRF – Convenção Brasil-Portugal – Royalties

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RENDIMENTOS DE RESIDENTE NO EXTERIOR. ROYALTIES. CONVENÇÃO BRASIL-PORTUGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. INCIDÊNCIA. Os rendimentos pagos a beneficiário residente em Portugal, como remuneração decorrente da exploração, […]

Adm. Tributária

IRPF – Ganho de capital – Sucessão hereditária – Alienação a prazo de bens e direitos

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO DE BENS E DIREITOS. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PARCELA PAGA APÓS PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. SUCESSOR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. REPRESENTANTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECOLHIMENTO EM NOME DO […]

Adm. Tributária

PIS/COFINS – Fundação – Previdência complementar – Servidor público municipal

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.008, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FUNDAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. A fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, criada por lei municipal, sujeita-se à incidência do PIS/PASEP, na condição de entidade fechada de previdência complementar, […]

Diário Oficial da União

Destaques do Diário Oficial da União de 22/12/2020

Ministério da Infraestrutura Hackatran 2020: Denatran anuncia equipes e soluções vencedoras Proclama o resultado final do HACKATRAN DENATRAN/-MINFRA/SERPRO – Nº 01/2020 – ON-LINE. 22/12/2020 Ministério das Relações Exteriores Portaria cria consulado honorário em Madagascar O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições e de […]