Distrito Federal · DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.298, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 – Fica homologado o Convênio ICMS 64/2020, que autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS […]
Dia: 22 de dezembro de 2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 22/12/2020
PORTARIA Nº 5.002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera a Portaria SRF nº 259/2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Mapa de Fomento é atualizado para a versão 2.0
Categorizamos e apresentamos todos os instrumentos disponíveis no Brasil para projetos de inovação A ABGI reformulou o Mapa de Fomento com o objetivo de explorar mais novas oportunidades públicas e privadas que podem apoiar as universidades, instituições de pesquisa, e empresas, de todos os portes e setores, que desejam inovar. […]
Majoração indireta de tributo. Orientação para aplicação da anterioridade geral e/ou da anterioridade nonagesimal
Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Presença de obscuridade no acórdão embargado. Acolhimento dos embargos de declaração para conferir ao item 2 da ementa do acórdão embargado nova redação. Tributário. Majoração indireta de tributo. Orientação para aplicação da anterioridade geral […]
São Paulo implementa alterações no ICMS para compra de carro por PCD
O Governo do Estado de São Paulo publicou, no sábado (19), no Diário Oficial do Estado, o decreto n° 65.390/2020 que altera o regulamento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias) para compra de veículos novos com isenção por Pessoa Com Deficiência (PCD). As alterações na legislação atendem, […]
Aplicativo Malhas Fiscais: Fazenda catarinense prorroga prazo para regularização
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) prorrogou para 31 de maio de 2021 o prazo para regularização das inconsistências identificadas pelo aplicativo Malhas Fiscais no primeiro semestre de 2019. A data, que estava prevista para 31 de dezembro de 2020, marca o encerramento da modalidade de monitoramento e consequente […]
Pernambuco lança programa para renegociar dívidas dos contribuintes por conta da pandemia
O Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria da Fazenda, está lançando o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para o período mais crítico da Covid-19. Com a Lei Complementar (LC) Nº 440/2020, publicada no Diário Oficial do Estado, no último dia 11, os contribuintes poderão renegociar suas […]
Prestação de serviço intelectual por PJ é constitucional
por Danilo Vital Prestação de serviço intelectual por pessoa jurídica é constitucional, diz STF Ao permitir que prestadores de serviços intelectuais optem legitimamente pela constituição de pessoa jurídica para exercer suas atividades, oferecendo-os benefícios fiscais e previdenciários, a Lei 11.196/2005 não incorreu em inconstitucionalidade. Relatora, ministra Cármen Lúcia declarou que […]
Exame de Suficiência: extrato do edital de retificação está disponível
Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex O extrato do edital de retificação da segunda edição do Exame de Suficiência de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (21). De acordo com o documento, a prova será realizada na modalidade presencial, no dia 31 de janeiro de 2021, […]
Receita abriu ontem ( 22/12) consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de DEZ/2020
A Receita Federal abre nesta terça-feira (22/12), às 10 horas, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de DEZ/2020. O crédito bancário para 202.388 contribuintes será realizado no dia 30 de dezembro, totalizando mais de R$ 354 milhões. Desse total, R$ 135.760.171,76 referem-se ao quantitativo de contribuintes […]
Arrecadação federal tem melhor desempenho para novembro em seis anos
A recuperação da economia e o pagamento de tributos adiados no início da pandemia de covid-19 fizeram a arrecadação federal ter, em novembro, o melhor desempenho para o mês em seis anos. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 140,101 bilhões, alta de 7,31% em relação a novembro de […]
IRPJ – Incentivos Fiscais – ICMS – Subvenção para investimento
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e […]
IRPJ – Lucro presumido – RTT – Despesas pré-operacionais – Receitas financeiras
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. RTT. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. RECEITAS FINANCEIRAS ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras, oriundas de aplicações financeiras de renda fixa, auferidas por pessoa jurídica em fase pré-operacional […]
IRRF – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 140, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF CONTRATO. FORÇA OBRIGATÓRIA E AUTONOMIA DA VONTADE. O contrato faz lei entre as partes, em razão dos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. A lei […]
IRRF – Convenção Brasil-Portugal – Royalties
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RENDIMENTOS DE RESIDENTE NO EXTERIOR. ROYALTIES. CONVENÇÃO BRASIL-PORTUGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. INCIDÊNCIA. Os rendimentos pagos a beneficiário residente em Portugal, como remuneração decorrente da exploração, […]
IRPF – Ganho de capital – Sucessão hereditária – Alienação a prazo de bens e direitos
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO DE BENS E DIREITOS. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PARCELA PAGA APÓS PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. SUCESSOR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. REPRESENTANTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECOLHIMENTO EM NOME DO […]
PIS/COFINS – Fundação – Previdência complementar – Servidor público municipal
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.008, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FUNDAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. A fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, criada por lei municipal, sujeita-se à incidência do PIS/PASEP, na condição de entidade fechada de previdência complementar, […]
ADE 79 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da ECD
Ato Declaratório Executivo 79 Cofis – 22/12/2020 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD). Fonte: Normas – RFB
Portaria estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos
Portaria 5001 RFB – 22/12/2020 Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos. Fonte: Normas – RFB
Alterada Portaria 259 que trata de atos e termos processuais de forma eletrônica na Receita Federal
Portaria 5002 RFB – 22/12/2020 Altera a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fonte: Normas – RFB
Retificada a IN 1997
Instrução Normativa 1997 RFB – 22/12/2020 Retificação Fonte: Normas – RFB
Destaques do Diário Oficial da União de 22/12/2020
Ministério da Infraestrutura Hackatran 2020: Denatran anuncia equipes e soluções vencedoras Proclama o resultado final do HACKATRAN DENATRAN/-MINFRA/SERPRO – Nº 01/2020 – ON-LINE. 22/12/2020 Ministério das Relações Exteriores Portaria cria consulado honorário em Madagascar O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições e de […]