Por Regina Fernandes O ano começou e, com ele, uma série de contas para pagar. Em meio às dívidas acumuladas de 2020, a tentação de não pagar os impostos é (mais…)
Mês: janeiro 2021
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/01/2021
RESOLUÇÃO CGSN Nº 157, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 – Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO R (mais…)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 29/01/2021
Alagoas DECRETO Nº 72.838, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 – Dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS, por remissão ou anistia, inclusive mediante parcelamento, nos termos do (mais…)
Honorários advocatícios. Fixação simbólica, provisória ou por estimativa: possibilidade?
A Quarta Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.745.718, apontou que “são dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No (mais…)
Compensação tributária. Lei autorizadora. Necessidade?
A Segunda Turma, no julgamento do RMS 60.014, relatado pela ministra Assusete Magalhães destacou julgamento da Primeira Seção, segundo o qual “ao julgar, sob o rito do artigo 543-C do (mais…)
Deferimento de recuperação judicial. Certidão negativa de débito: necessidade?
No julgamento do AgInt no REsp 1.841.307, relatado pelo ministro Herman Benjamin, a Segunda Turma destacou que em outro julgamento a Corte Especial “aplicou exegese teleológica à nova Lei de (mais…)
Faqueira de frigorífico poderá acumular auxílio-doença com pensão mensal
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a JBS, de Campo Grande (MS), ao pagamento de pensão indenizatória por danos materiais a uma faqueira que recebe pensão custeada (mais…)
Majorada indenização a vendedor de cigarros que sofreu diversos assaltos
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil o valor da indenização devida pela Souza Cruz Ltda. a um vendedor de (mais…)
Ação do Estado para controle da pandemia não pode ser interpretada como “fato do príncipe”
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu o pedido de nulidade de sentença de um estabelecimento que deixou de pagar verbas trabalhistas para funcionários dispensados (mais…)
Efeitos da pandemia não configuram força maior para deixar de pagar parcelas rescisórias
Os graves efeitos decorrentes da pandemia de covid-19 não configuram motivo de força maior para a exclusão do pagamento integral das parcelas rescisórias dos trabalhadores, em casos em que os (mais…)
Alagoas – Governo extingue créditos tributários para estimular novo ciclo de investimentos na cadeia de lácteos
O governador Renan Filho assinou, na manhã desta quinta-feira (28), o decreto que dispõe sobre a extinção de créditos tributários do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por (mais…)
RS mantém exclusão de devedores do Simples e alerta para prazo final de regularização
A Secretaria da Fazenda no Rio Grande do Sul (Sefaz-RS) afirma que vai manter a exclusão do sistema do Simples Nacional de micro e pequenas empresas (MPEs) devedoras de tributos (mais…)
Rio de Janeiro – Receita Estadual apura fraudes em concessão de benefícios fiscais
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) realizou nesta quarta-feira (27/01) a Operação Triângulo de Aço V. A ação, ocorrida nas cidades de Volta Redonda, no (mais…)
Fundo imobiliário: como declarar no Imposto de Renda 2021
IR 2021: Baixe uma planilha e saiba como declarar fundos imobiliários Téo Takar Está na moda investir em fundos imobiliários, também conhecidos como FIIs. O rendimento pago por esses fundos (mais…)
Grupo de Estudo para Pequenas e Médias Empresas inicia trabalho de revisão normativa
Por Maristela Girotto Comunicação CFC Os membros do Grupo de Estudo para Pequenas e Médias Empresas (PMEs), constituído pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizaram a primeira reunião on-line, nesta (mais…)
Iesba lança publicação para auxiliar contadores envolvidos em programas de suporte financeiro criados durante a pandemia
Por Amanda Oliveira, com informações da Ifac Comunicação CFC O International Ethics Standards Board for Accountants (Iesba) – conselho internacional de normas éticas para a profissão contábil – lançou, nesta (mais…)
MG – Decreto prorroga vencimento de IPVA 2021 para ônibus
Prorrogar para 31 de março deste ano o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021 de ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido emplacados no (mais…)
Com a substituição de empregados por robôs, como ficam os tributos?
José Pastore, O Estado de S.Paulo Um dos proponentes dessa tributação é Bill Gates, com o seguinte argumento: os empregados são tributados e contribuem para a previdência social. Quando um (mais…)
Rondônia prorroga prazo para pagamento do ICMS
Elaine Barbosa A ampliação vai beneficiar mais de 11. 518 contribuintes de Rondônia O Governo do Estado de Rondônia publicou no Diário Oficial, dessa quarta-feira (27), o Decreto de Nº25.756, que (mais…)
Governo do Amazonas reduz impostos e amplia prazos para estabelecimentos afetados por decreto
Por Henrique De Mesquita Manaus – No âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), Governo estabelece, para o segmento de bares e restaurantes, a redução para 2% no valor (mais…)
Liminar garante benefício fiscal a revendas de veículos
Por Joice Bacelo A decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendendo liminares concedidas aos contribuintes para manter incentivos fiscais de ICMS, no dia 20 de (mais…)
Escritórios de advocacia conseguem faturar mais em meio à pandemia
Demanda surpreendeu e, em algumas bancas, receita cresceu em relação a 2019 Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília Fusões e aquisições, mercado de capitais e discussões tributárias e trabalhistas, ligadas (mais…)
Mantida suspensão de lei carioca sobre incentivos no licenciamento de obras
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que suspendeu a eficácia da (mais…)
PIS/COFINS das sociedades de capitalização
Ato Declaratório Interpretativo 1 RFB – 29/01/2021 Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor (mais…)
Simples Nacional – Prorrogação de prazo de pagamento
Resolução 157 CGSN – 29/01/2021 Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. Resolução CGSN nº 157, de 28 de janeiro de 2021 (Publicado(a) no DOU (mais…)
Destaques do Diário Oficial da União de 29/01/2021
Ministério da Cidadania Resolução altera procedimentos para emissão da carteira do idoso Altera a Resolução nº 04 de 18 de abril de 2007, que pactua os procedimentos a serem adotados (mais…)
Simples: Empresas optantes estão dispensadas de refazer opção pela Receita
As empresas que quiserem optar pelo Simples Nacional têm prazo até esta sexta-feira, 29/01, para realizar a solicitação. Para isso, devem regularizar eventuais pendências com União, estados, Distrito Federal e (mais…)
50% do preço de um automóvel zero quilômetro são impostos
Para quem deseja comprar um carro, não está nada fácil. Além da falta de componentes para as montadoras e da alta do dólar, que impactam diretamente nos custos de produção, (mais…)
Casa Verde e Amarela terá carga tributária maior que antecessor Minha Casa Minha Vida
Veto de Bolsonaro eliminou regime tributário federal que favorecia financiamento de casas individuais. Incentivos estaduais terão de ser renovados; setor estima impacto de R$ 601 milhões. Por Jamile Racanicci, TV (mais…)
Contribuinte tem direito à restituição de ICMS pago em operações de transferência entre estabelecimentos
por Amal Nasrallah O STJ decidiu recentemente, que o contribuinte tem direito à restituição de ICMS pago em operações de transferência entre estabelecimentos, afastando o artigo 166 do CTN. Depois (mais…)
