O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 29 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime, possam regularizar eventuais […]
Mês: janeiro 2021
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/01/2021
Instrução Normativa 2004 RFB, de 20/01/2021- Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Instrução Normativa 2003 RFB, de 20/01/2021 – Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 19 DE JANEIRO […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 20/01/2021
Distrito Federal DECRETO Nº 41.724, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 – Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis […]
Professora poderá corrigir equívoco no cadastramento de recurso no PJe
19/01/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o recurso de uma professora retorne ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que não o admitira em razão de erro na […]
Ocultação de patrimônio em empresas de familiares enseja desconsideração inversa da personalidade jurídica
Decisão da Vara do Trabalho de Arujá deferiu um incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, para penhorar os bens de uma holding familiar utilizada para ocultar patrimônio. A execução reúne processos de […]
Sefaz-RJ realiza primeira ação do ano para combater fraude em empresas fantasmas
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) realizou a primeira ação contra empresas noteiras de 2021. A Operação Maçarico XVI começou nesta segunda-feira (18/01) e teve o objetivo de confirmar a real existência […]
Sefaz Mato Grosso disponibiliza sistema de emissão de nota fiscal avulsa para contribuintes não inscritos
Contribuintes, pessoa física ou jurídica, que não possuem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso (CCE) já podem emitir nota fiscal avulsa (NFA-e) pela internet. O sistema de emissão está […]
SEFAZ Maranhão disponibiliza parcelamento de débitos do Fundo de Combate à Pobreza
A Secretaria de Fazenda do Estado disponibilizou o sistema para que os contribuintes do ICMS possam parcelar os débitos do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza – FUMACOP. O parcelamento dos débitos foi autorizado pelo […]
O Carf, as contribuições e os direitos de arena e imagem
Por Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Um ano tão peculiar como este que iniciamos — reiterando o desejo de todos nós, colunistas da Direto do Carf, de um 2021 próspero para nossos leitores — clama por […]
Falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal impede a regularização do polo passivo da demanda
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional contra sentença que indeferiu o pedido de inclusão de codevedores em uma execução […]
Confaz deve autorizar concessão pelos estados de isenção de ICMS sobre oxigênio hospitalar
Por Jamile Racanicci, TV Globo — Brasília O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizará reunião extraordinária na próxima quinta-feira (21) para autorizar a concessão pelos estados de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
Classe Contábil e Prefeitura de Garopaba se reúnem para discutir ISS
O Diretor de Tecnologia da Informação do SESCON GF, Huribi Alexandrina, se reuniu na última sexta-feira, 15 de janeiro, com o prefeito de Garopaba, Júnior Abreu, o Secretário da Fazenda, Vanio de Amorim, o Procurador […]
Alterações pontuais na Resolução CVM 8
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 19/1/2021, a Resolução CVM 15, que altera o prazo de entrada em vigor de alguns dispositivos da Resolução CVM 8. A nova norma estabelece que, apesar da […]
Microempreendedor Individual agora pode solicitar via celular a restituição de valores pagos a mais
A Receita Federal disponibilizou, na última sexta-feira (15/1), nova versão do aplicativo Microempreendedor Individual (APP MEI), que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhido em Documento […]
PIS/COFINS – Tratamento de efluentes – Créditos
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. No caso de pessoa jurídica dedicada […]
IN 2003 dispõe sobre a ECD
Instrução Normativa 2003 RFB – 20/01/2021 Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). Fonte: Normas – RFB
IN 2004 dispõe sobre a ECF
Instrução Normativa 2004 RFB – 20/01/2021 Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Fonte: Normas – RFB
Destaques do Diário Oficial da União de 20/01/2021
Ministério da Economia Comprovação de vida: INSS prorroga interrupção do bloqueio de benefícios Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida. 20/01/2021 Ministério da Infraestrutura Covid-19: […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 19/01/2021
Mato Grosso PORTARIA Nº 1, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 – Revoga o art. 8º da Portaria nº 242/2020, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos […]
Operação Hemorragia – Receita Federal e Polícia Federal deflagram operação de combate a fraudes e ilícitos tributários em empresas que prestam serviços a órgãos públicos
A Receita Federal do Brasil e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta terça-feira, 19/01/2021, a Operação Hemorragia. A ação foi deflagrada após fiscalizações realizadas pela Receita Federal, nas quais foram identificados dois grupos empresariais […]
TST afasta dedução de honorários do valor de precatórios devidos a viúva
18/01/21 – O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da viúva de um empregado do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), de Vitória, contra a decisão judicial que […]
Encarregado consegue aumentar valor de indenização após situação de homofobia
Para a 6ª Turma, o valor fixado de R$ 8 mil não foi proporcional ao dano sofrido. 18/01/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de supermercados de Porto Alegre (RS) a pagar […]
Representante comercial cuja jornada externa era monitorada pela empresa deve receber horas extras
Um representante comercial de uma farmacêutica, mesmo atuando externamente, teve sua jornada de trabalho indiretamente controlada pela empregadora, motivo pelo qual deverá receber pelas horas extras desempenhadas. O entendimento é dos integrantes da 4ª Turma […]
Confirmada justa causa de empregado que mandou médico para endereço de prostíbulo simulando consulta
Um funcionário de entidade filantrópica de saúde dispensado por justa causa em razão de trote aplicado a um médico durante o expediente, com a utilização de recursos do trabalho, teve a justa causa confirmada em […]
Anulado aditivo que desobriga empresas de pagarem aviso prévio e reduz indenização sobre FGTS em razão da pandemia
O juiz Antonio Umberto de Souza Junior, titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, declarou a nulidade incidental de um aditivo a norma coletiva, firmado pelo sindicato profissional ad referendum da categoria, que, com […]
Negada reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob […]
Negado pedido de suspensão de alterações na cobrança de IPVA para pessoas com deficiência
Decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público de São Paulo e manteve o disposto na Lei […]
SC – Fazenda recupera R$ 48 milhões em ICMS de empresa de combustíveis
Uma ação fiscal do Grupo Especialista em Combustíveis (Gescol), da Secretaria da Fazenda (SEF/SC), recuperou R$ 48 milhões de ICMS, pagos à vista por uma empresa do setor de combustíveis. Durante monitoramento e análise das operações, […]
Incorporação da Ambev não muda execução por dívida de IPI
por Danilo Vital O fato de a Companhia de Bebida das Américas – Ambev ter sido incorporada pela Ambev S.A. em 2014 não é suficiente para afastar uma execução fiscal baseada em inscrição na dívida […]
Construtora deixa de ser tributada em ações trabalhistas
Medida vale enquanto estiver sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) Por Beatriz Olivon — De Brasília A Skanska Brasil, subsidiária de uma grande construtora sueca, obteve na Justiça o direito […]
