Mês: janeiro 2021

Artigos

Quais são os riscos de não pagar os impostos da sua empresa?

Por Regina Fernandes O ano começou e, com ele, uma série de contas para pagar. Em meio às dívidas acumuladas de 2020, a tentação de não pagar os impostos é grande para boa parte dos empresários. Diante da urgência em honrar compromissos com colaboradores e fornecedores, muitos acabam deixando as […]

Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/01/2021

RESOLUÇÃO CGSN Nº 157, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 – Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO R Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 – Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição para […]

Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 29/01/2021

Alagoas DECRETO Nº 72.838, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 – Dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS, por remissão ou anistia, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Convênio ICMS nº 205/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências. Ceará INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº […]

Tributária

Compensação tributária. Lei autorizadora. Necessidade?

A Segunda Turma, no julgamento do RMS 60.014, relatado pela ministra Assusete Magalhães destacou julgamento da Primeira Seção, segundo o qual “ao julgar, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, o REsp 1.137.738/SP, relatado pelo ministro Luiz Fux, proclamou que “a compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo […]

Tributária

Deferimento de recuperação judicial. Certidão negativa de débito: necessidade?

No julgamento do AgInt no REsp 1.841.307, relatado pelo ministro Herman Benjamin, a Segunda Turma destacou que em outro julgamento a Corte Especial “aplicou exegese teleológica à nova Lei de Falências, objetivando dar operacionalidade à Recuperação Judicial. Assim, entendeu ser desnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos termos do artigo […]

Trab. Previdência

Efeitos da pandemia não configuram força maior para deixar de pagar parcelas rescisórias

Os graves efeitos decorrentes da pandemia de covid-19 não configuram motivo de força maior para a exclusão do pagamento integral das parcelas rescisórias dos trabalhadores, em casos em que os contratos sejam rescindidos por iniciativa do empregador, sem que haja extinção do estabelecimento comercial. Com esse entendimento, a Segunda Turma […]

Tributária

Alagoas – Governo extingue créditos tributários para estimular novo ciclo de investimentos na cadeia de lácteos

O governador Renan Filho assinou, na manhã desta quinta-feira (28), o decreto que dispõe sobre a extinção de créditos tributários do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por remissão ao setor industrial de laticínios de Alagoas. A assinatura ocorreu durante solenidade realizada no Salão de Despachos do Palácio […]

Tributária

Fundo imobiliário: como declarar no Imposto de Renda 2021

IR 2021: Baixe uma planilha e saiba como declarar fundos imobiliários Téo Takar Está na moda investir em fundos imobiliários, também conhecidos como FIIs. O rendimento pago por esses fundos funciona como uma renda de aluguel, mas com a vantagem de ser isento de imposto. Porém, o que muita gente […]

Contábil/Corporativa

Grupo de Estudo para Pequenas e Médias Empresas inicia trabalho de revisão normativa

Por Maristela Girotto Comunicação CFC Os membros do Grupo de Estudo para Pequenas e Médias Empresas (PMEs), constituído pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), realizaram a primeira reunião on-line, nesta quinta-feira (28). Na abertura, o vice-presidente Técnico do CFC, Idésio Coelho, falou sobre a proposta de trabalho solicitada ao GE, […]

Contábil/Corporativa

Iesba lança publicação para auxiliar contadores envolvidos em programas de suporte financeiro criados durante a pandemia

Por Amanda Oliveira, com informações da Ifac Comunicação CFC O International Ethics Standards Board for Accountants (Iesba) – conselho internacional de normas éticas para a profissão contábil – lançou, nesta terça-feira (26), uma publicação sobre implicações éticas e de auditoria em programas de apoio financeiro criados durante a pandemia de […]

Tributária

MG – Decreto prorroga vencimento de IPVA 2021 para ônibus

Prorrogar para 31 de março deste ano o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021 de ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido emplacados no Estado até 31 de dezembro de 2020. Esse é o objetivo do Decreto 48.128, de 27 de janeiro de 2021, […]

Artigos

Com a substituição de empregados por robôs, como ficam os tributos?

José Pastore, O Estado de S.Paulo Um dos proponentes dessa tributação é Bill Gates, com o seguinte argumento: os empregados são tributados e contribuem para a previdência social. Quando um robô toma o seu lugar, a empresa nada recolhe aos cofres públicos e deixa o Estado com a responsabilidade de […]

Tributária

Rondônia prorroga prazo para pagamento do ICMS

Elaine Barbosa A ampliação vai beneficiar mais de 11. 518 contribuintes de Rondônia O Governo do Estado de Rondônia publicou no Diário Oficial, dessa quarta-feira (27), o Decreto de Nº25.756, que prorroga o prazo dos vencimentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de […]

Tributária

Liminar garante benefício fiscal a revendas de veículos

Por Joice Bacelo A decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendendo liminares concedidas aos contribuintes para manter incentivos fiscais de ICMS, no dia 20 de janeiro, não impediu que novas ações fossem ajuizadas e que as empresas continuassem se beneficiando. O Sindiauto, que representa as […]

Contábil/Corporativa

Escritórios de advocacia conseguem faturar mais em meio à pandemia

Demanda surpreendeu e, em algumas bancas, receita cresceu em relação a 2019 Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília Fusões e aquisições, mercado de capitais e discussões tributárias e trabalhistas, ligadas à crise, garantiram um bom movimento para os escritórios de advocacia em 2020. O faturamento, em algumas bancas, chegou a […]

Contábil/Corporativa

Mantida suspensão de lei carioca sobre incentivos no licenciamento de obras

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que suspendeu a eficácia da Lei Complementar 219/2020 do Município do Rio de Janeiro, que cria incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento […]

Adm. Tributária

PIS/COFINS das sociedades de capitalização

Ato Declaratório Interpretativo 1 RFB – 29/01/2021 Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades de capitalização. Fonte: […]

Adm. Tributária

Simples Nacional – Prorrogação de prazo de pagamento

Resolução 157 CGSN – 29/01/2021 Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. Resolução CGSN nº 157, de 28 de janeiro de 2021 (Publicado(a) no DOU de 29/01/2021, seção 1, página 21)   Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples […]

Diário Oficial da União

Destaques do Diário Oficial da União de 29/01/2021

Ministério da Cidadania Resolução altera procedimentos para emissão da carteira do idoso Altera a Resolução nº 04 de 18 de abril de 2007, que pactua os procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso. 29/01/2021 Ministério da Saúde Covid-19: anunciado aporte financeiro federal para fortalecimento da APS […]

Simples: Empresas optantes estão dispensadas de refazer opção pela Receita
Capa Tributária

Simples: Empresas optantes estão dispensadas de refazer opção pela Receita

As empresas que quiserem optar pelo Simples Nacional têm prazo até esta sexta-feira, 29/01, para realizar a solicitação. Para isso, devem regularizar eventuais pendências com União, estados, Distrito Federal e municípios. Para esse ano, o governo federal não irá excluir empresas do Simples Nacional com débitos tributários, e as empresas […]

Tributária

50% do preço de um automóvel zero quilômetro são impostos

Para quem deseja comprar um carro, não está nada fácil. Além da falta de componentes para as montadoras e da alta do dólar, que impactam diretamente nos custos de produção, a carga tributária está cada vez mais pesada para o bolso dos consumidores. Principalmente depois do aumento no ICMS criado […]

Tributária

Casa Verde e Amarela terá carga tributária maior que antecessor Minha Casa Minha Vida

Veto de Bolsonaro eliminou regime tributário federal que favorecia financiamento de casas individuais. Incentivos estaduais terão de ser renovados; setor estima impacto de R$ 601 milhões. Por Jamile Racanicci, TV Globo — Brasília O programa habitacional Casa Verde e Amarela, criado pelo governo Jair Bolsonaro para substituir o Minha Casa […]