Dia: 3 de janeiro de 2021

Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 31/12/2020

Lei nº 14.116, de 31.12.2020  – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.   Mensagem de veto Medida Provisória (mais…)