O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as associações de moradores de loteamentos urbanos não podem cobrar taxa de manutenção e conservação de proprietários não associados antes da Lei federal 13.465/2017 ou de anterior lei local que discipline a questão. A decisão, por maioria de votos, foi proferida no julgamento […]
Dia: 3 de janeiro de 2021
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 31/12/2020
Destaques do Diário Oficial da União de 31/12/2020
Atos do Poder Executivo MP determina valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. 31/12/2020 Ministério da Justiça e Segurança Pública Autorizado emprego da Força Nacional contra criminalidade organizada no MS […]