Estabelecimentos comerciais, como bares, hotéis e restaurantes, de São Paulo estão proibidos de fornecer de copos, pratos, talheres e outros utensílios feitos de plástico descartável. A determinação é de lei municipal que entrou em vigor no último dia 1°. Quem descumprir pode ficar sujeito a multas que variam de R$ […]
Dia: 4 de janeiro de 2021
Copos, pratos e talheres de plástico estão proibidos em São Paulo
STF irá decidir validade de compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial para apurar doações eleitorais
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE), em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), […]
Governo de SC prorroga recolhimento de ICMS de municípios em calamidade pública
RN – Governo estabelece nova data para fim das adesões ao Super Refis
O prazo foi novamente postergado para 29 de janeiro e as adesões continuam sendo feitas pela internet. O programa já conta com mais de 28 mil adesões Natal – O Governo do Estado decidiu ampliar por mais 30 dias o prazo para adesões ao Super Refis, que é o Programa […]
Governo decide não excluir do Simples Nacional os pequenos negócios inadimplentes
O governo federal decidiu não excluir do Simples Nacional as empresas inadimplentes em 2020. A decisão atendeu a uma solicitação formulada pelo presidente do Sebrae, Carlos Melles, ao Ministério da Economia. Todos os anos são excluídas entre 600 mil a 700 mil empresas desse regime especial de tributação. Em 2019, […]
STF publica acórdão que fixou não cumulatividade da Cofins
Por Fernanda Valente O Supremo Tribunal Federal publicou recentemente acórdão do julgamento em que foi definida a constitucionalidade de lei que prevê a não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A corte analisou o caso em 2017, fixando tese em setembro de 2020. A tese foi a […]
Sai acórdão da imunidade em exportação para empresas do Simples
STF publica acórdão da imunidade em exportação para empresas do Simples O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão do recurso que garante que a imunidade tributária alcance empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A exceção são as […]
Receita restringe subvenção para empresas
Por Beatriz Olivon A Receita Federal restringiu o conceito de “subvenção de investimentos”, facilitando a tributação de incentivos fiscais de ICMS. Na Solução de Consulta Disit nº 1.009, publicada na véspera do Natal no Diário Oficial, a Receita explica que, para ser retirado da base da CSLL — a mesma […]
ECD – Modificações de Regra e da Chave do Registro I051 – Plano de Contas Referencial
Regra e chave do registro I051 da ECD Até o leiaute 8 da ECD, a chave do registro do registro I051 foi o centro de custos e a conta referencial [COD_CCUS] + [COD_CTA_REF]. A partir do leiaute 9, válido desde o ano-calendário 2020, a chave do registro I051 será somente […]
Opção pelo Simples Nacional 2021
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para […]
Termina o prazo da isenção de IOF para empréstimos
Os empréstimos voltaram a ter cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a partir de hoje (1º). A isenção da taxa tinha validade até o dia 31 de dezembro de 2020 e era uma das medidas de enfrentamento à crise econômica gerada pela pandemia de covid-19. O IOF incide sobre […]
Como doar parte do Imposto de Renda
O brasileiro pode usar uma de suas principais obrigações a cada ano para fazer o bem, destinando parte do Imposto de Renda a projetos sociais. A opção está disponível no próprio programa da declaração anual, que permite a doação de até 6% do imposto devido ou o abatimento de até […]
PIS/COFINS – Créditos – Encargos de depreciação – Critérios
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRITÉRIOS. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, […]
PIS/COFINS – Resíduos de sucatas metálicas – Créditos
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS DE SUCATAS METÁLICAS. CRÉDITOS. Nas aquisições de resíduos de sucatas metálicas oriundos do mercado externo, utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos, […]
A importação de armas de fogo para venda no varejo não é impedimento ao recolhimento dos tributos pelo regime do Simples Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 Assunto: Simples Nacional IMPORTAÇÃO. ARMAS. VAREJO. IMPEDIMENTO. A importação de armas de fogo para venda no varejo não é impedimento ao recolhimento dos tributos pelo regime do Simples Nacional. Deve a receita da venda no varejo das referidas armas […]
PIS/COFINS – Restaurantes – Créditos – Insumos – Manutenção de máquinas e equipamentos – Depreciação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. RESTAURANTES. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica dedicada à atividade de preparo e fornecimento de […]
DIRF – Pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: DIRF. PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. Não há a obrigatoriedade de informar na DIRF 2019 os valores pagos em cumprimento de decisão da Justiça Estadual, não sujeitos à retenção na fonte, destinados […]
PIS/COFINS/CSLL – Intermediação obrigatória – Sindicato – Trabalhador avulso – Retenção
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL INTERMEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA. SINDICATO. TRABALHADOR AVULSO. RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a entidades sindicais, que atuam como intermediadoras obrigatórias, relativamente à remuneração de atividades de movimentação de mercadorias em […]
Simples Nacional – Incorporação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 167, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. INCORPORAÇÃO. Poderá permanecer no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional a pessoa jurídica que, após incorporar outra pessoa jurídica optante, […]
Simples Nacional – Serviços prestados – Base de cálculo – Receita bruta – Custos – Indedutibilidade
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS PRESTADOS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CUSTOS. INDEDUTIBILIDADE. A receita bruta de que trata o art. 3°, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, no caso de prestação de serviços corresponde […]
Simples Nacional – Serviços de Engenharia – Enquadramento
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 155, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Simples Nacional SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ENQUADRAMENTO. Até 31/12/2017, a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) prestadora de serviços de engenharia e optante pelo Simples Nacional foi tributada na forma do Anexo VI da LC nº 123, […]
IRPJ – Usufruto de cotas de capital – Juros sobre o capital próprio – Tributação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ USUFRUTO DE COTAS DE CAPITAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. BENEFICIÁRIO. USUFRUTUÁRIO. TRIBUTAÇÃO. Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado, a pessoa jurídica poderá deduzir […]
Destaques do Diário Oficial da União de 04/01/2021
Ministério da Cidadania Bolsa Família: anunciada fiscalização de beneficiários identificados nas eleições Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas gestões municipais para a verificação e o tratamento dos casos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem em sua composição doadores de… 04/01/2021 Ministério da Infraestrutura Anac aprova revisão […]