Distrito Federal LEI Nº 6.776, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Limpeza Pública – […]
Dia: 4 de janeiro de 2021
Copos, pratos e talheres de plástico estão proibidos em São Paulo
Estabelecimentos comerciais, como bares, hotéis e restaurantes, de São Paulo estão proibidos de fornecer de copos, pratos, talheres e outros utensílios feitos de plástico descartável. A determinação é de lei municipal que entrou em vigor […]
STF irá decidir validade de compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial para apurar doações eleitorais
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE), em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos […]
Governo de SC prorroga recolhimento de ICMS de municípios em calamidade pública
Os estabelecimentos situados em cidades catarinenses que decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência, decorrentes de desastres climáticos, terão novos prazos para recolhimento do ICMS. A medida foi sancionada pelo governador Carlos Moisés […]
RN – Governo estabelece nova data para fim das adesões ao Super Refis
O prazo foi novamente postergado para 29 de janeiro e as adesões continuam sendo feitas pela internet. O programa já conta com mais de 28 mil adesões Natal – O Governo do Estado decidiu ampliar […]
Governo decide não excluir do Simples Nacional os pequenos negócios inadimplentes
O governo federal decidiu não excluir do Simples Nacional as empresas inadimplentes em 2020. A decisão atendeu a uma solicitação formulada pelo presidente do Sebrae, Carlos Melles, ao Ministério da Economia. Todos os anos são […]
STF publica acórdão que fixou não cumulatividade da Cofins
Por Fernanda Valente O Supremo Tribunal Federal publicou recentemente acórdão do julgamento em que foi definida a constitucionalidade de lei que prevê a não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A corte […]
Sai acórdão da imunidade em exportação para empresas do Simples
STF publica acórdão da imunidade em exportação para empresas do Simples O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão do recurso que garante que a imunidade tributária alcance empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos […]
Receita restringe subvenção para empresas
Por Beatriz Olivon A Receita Federal restringiu o conceito de “subvenção de investimentos”, facilitando a tributação de incentivos fiscais de ICMS. Na Solução de Consulta Disit nº 1.009, publicada na véspera do Natal no Diário […]
ECD – Modificações de Regra e da Chave do Registro I051 – Plano de Contas Referencial
Regra e chave do registro I051 da ECD Até o leiaute 8 da ECD, a chave do registro do registro I051 foi o centro de custos e a conta referencial [COD_CCUS] + [COD_CTA_REF]. A partir […]
Opção pelo Simples Nacional 2021
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, […]
Termina o prazo da isenção de IOF para empréstimos
Os empréstimos voltaram a ter cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a partir de hoje (1º). A isenção da taxa tinha validade até o dia 31 de dezembro de 2020 e era uma das […]
Como doar parte do Imposto de Renda
O brasileiro pode usar uma de suas principais obrigações a cada ano para fazer o bem, destinando parte do Imposto de Renda a projetos sociais. A opção está disponível no próprio programa da declaração anual, […]
PIS/COFINS – Créditos – Encargos de depreciação – Critérios
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRITÉRIOS. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base […]
PIS/COFINS – Resíduos de sucatas metálicas – Créditos
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS DE SUCATAS METÁLICAS. CRÉDITOS. Nas aquisições de resíduos de sucatas metálicas […]
A importação de armas de fogo para venda no varejo não é impedimento ao recolhimento dos tributos pelo regime do Simples Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 174, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 Assunto: Simples Nacional IMPORTAÇÃO. ARMAS. VAREJO. IMPEDIMENTO. A importação de armas de fogo para venda no varejo não é impedimento ao recolhimento dos tributos […]
PIS/COFINS – Restaurantes – Créditos – Insumos – Manutenção de máquinas e equipamentos – Depreciação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. RESTAURANTES. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E […]
DIRF – Pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: DIRF. PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. Não há a obrigatoriedade de informar na DIRF 2019 os valores […]
PIS/COFINS/CSLL – Intermediação obrigatória – Sindicato – Trabalhador avulso – Retenção
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL INTERMEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA. SINDICATO. TRABALHADOR AVULSO. RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a entidades sindicais, […]
Simples Nacional – Incorporação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 167, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. INCORPORAÇÃO. Poderá permanecer no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de […]
Simples Nacional – Serviços prestados – Base de cálculo – Receita bruta – Custos – Indedutibilidade
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS PRESTADOS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CUSTOS. INDEDUTIBILIDADE. A receita bruta de que trata o art. 3°, § […]
Simples Nacional – Serviços de Engenharia – Enquadramento
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 155, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Simples Nacional SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ENQUADRAMENTO. Até 31/12/2017, a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) prestadora de serviços de engenharia e […]
IRPJ – Usufruto de cotas de capital – Juros sobre o capital próprio – Tributação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ USUFRUTO DE COTAS DE CAPITAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. BENEFICIÁRIO. USUFRUTUÁRIO. TRIBUTAÇÃO. Para […]
Destaques do Diário Oficial da União de 04/01/2021
Ministério da Cidadania Bolsa Família: anunciada fiscalização de beneficiários identificados nas eleições Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas gestões municipais para a verificação e o tratamento dos casos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa […]
