ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2021 – Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021). NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTO 05 […]
Dia: 5 de janeiro de 2021
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 05/01/2021
Goiás LEI Nº 20.945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 – Sujeição Passiva por Substituição Tributária ou por Antecipação do Imposto – Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de […]
ISS: quem deve pagar, como calcular e o que mudou
O ISS é um dos principais impostos pagos pelos prestadores de serviços do país — e também um dos mais complexos. Como a responsabilidade de cobrança é da prefeitura de cada município, temos mais de […]
Promotor de vendas que usava motocicleta para trabalhar não receberá adicional de periculosidade
A portaria que garantia a parcela foi suspensa em 2015. 04/01/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Dupont Distribuidora de Alimentos Ltda., de Santa Cruz do Sul […]
Maranhão – Nova prorrogação até 29 de janeiro de 2021 estende redução de 90% de multa e juros no pagamento de débitos do ICMS
Com o objetivo de ampliar a oportunidade de regularização fiscal de centenas de empresas em débitos com o ICMS, o Governo do Maranhão prorrogou até 29 de janeiro de 2021, o prazo para adesão ao […]
Pará – Processo eletrônico aos contribuintes
Entrou em funcionamento, no Portal da Secretaria da Fazenda (SEFA) na internet, o serviço “Processo Eletrônico”, que permite ao contribuinte protocolar seus pedidos no Portal de serviços da SEFA de forma não presencial. A partir […]
Município não pode cobrar IPTU em área de interesse ecológico
Por Tábata Viapiana O imóvel que está localizado em área de relevante interesse ecológico, por ser refúgio de vida silvestre, tem limitações de uso que excedem o pleno exercício do direito de propriedade, sendo caso de afastar a […]
Normas gerais de Direito Tributário. Artigo 146, III, b, da CF. Artigo 170 do CTN. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício
Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. Artigo 146, III, b, da CF. Artigo 170 do CTN. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Artigo 73, parágrafo único (incluído pela Lei nº 12.844/13), […]
Amazonas – Governo estende prazo para pagamento de impostos
A Resolução nº 49/2020-GSefaz, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), no dia 30 de dezembro de 2020, autoriza a postergação do recolhimento de parcela do Imposto sobre Circulação de […]
Cofins-Importação – Fim da majoração das alíquotas
A majoração das alíquotas da Cofins-Importação, com acréscimo de 1%, aplicáveis na hipótese de importação dos bens especificados no art. 8º, § 21 da Lei nº 10.865/2004, com a redação da Lei nº 13.670/2018, vigorou […]
STJ muda de entendimento e aceita tributação de remessas ao exterior
Por Joice Bacelo Na última sessão do ano, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para […]
PGMEI – Emissão de DAS-SIMEI de 2021 – 04/01/2021
Informamos que o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – PGMEI, está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo.Até que o […]
Pendências do CPF podem ser regularizadas nos canais virtuais da Receita Federal
A Receita Federal informa que pendências relativas ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) podem ser regularizadas por meio de seus canais virtuais de atendimento. Além disso, alerta para a importância de o contribuinte manter seus […]
Simples Nacional – Venda no atacado de bebidas alcóolicas produzidas ou vendidas por micro e pequenas cervejarias
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. VENDA NO ATACADO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PRODUZIDAS OU VENDIDAS POR MICRO E PEQUENAS CERVEJARIAS. POSSIBILIDADE. É vedado o recolhimento […]
IRPJ/CSLL – Documentos digitalizados – Eliminação – Requisitos
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 171, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. ELIMINAÇÃO. REQUISITOS. O ADI RFB nº 4, de 2019, faculta […]
DIMOB – Locação e sublocação de imóvel – Comodato
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Obrigações Acessórias OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIMOB. LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL (UNIDADE IMOBILIÁRIA). OBRIGATORIEDADE. COMODATO. NÃO OBRIGATORIEDADE. A pessoa jurídica e equiparada que intermediar […]
Despacho aduaneiro de importação – Fatura comercial – Assinatura do representante legal do exportador
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Obrigações Acessórias DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL. ASSINATURA REPRESENTANTE LEGAL DO EXPORTADOR. Desde que observados os requisitos contidos na legislação relativa à […]
IRPJ – Valor do imposto devido por estimativa em meses anteriores do ano-calendário
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 164, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. VALOR DO IMPOSTO DEVIDO […]
Serviços profissionais – Assessoria – Assistência técnica – Retenção na fonte
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 163, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ASSESSORIA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RETENÇÃO NA FONTE. Sujeitam-se à incidência do Imposto de […]
IRPF – PGBL – Portador de neoplasia maligna – Benefício – Isenção – Resgate
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF PREVIDÊNCIA PRIVADA – PGBL. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. BENEFÍCIO. ISENÇÃO. RESGATE. Em razão do […]
PIS/COFINS – Hotel tributado com base no lucro real – Receitas de “taxa de iss” e de tarifa de day use.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ESTABELECIMENTO HOTELEIRO TRIBUTADO COM BASE NO LUCRO REAL. RECEITAS DE “TAXA DE ISS” E […]
Contribuições Previdenciárias – Benefício fiscal – Imunidade – Duplo teto – Vigência
Solução de Consulta 176 Cosit – 05/01/2021 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias BENEFÍCIO FISCAL. IMUNIDADE. DUPLO TETO. REVOGAÇÃO. VIGÊNCIA. ANTERIORIDADE. EFICÁCIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. O novo patamar de contribuição em razão da revogação do § 21 […]
Aprovado o PGD Dirf 2021
Ato Declaratório Executivo 1 Cofis – 05/01/2021 Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021) Fonte: Normas – RFB
Destaques do Diário Oficial da União de 05/01/2021
Ministério da Economia Enap define procedimentos para contratação de prestadores de serviços técnicos Dispõe sobre os procedimentos para a contratação de pessoas físicas prestadoras de serviços técnicos profissionais especializados em caráter eventual e disciplina a […]
