Ricardo Anderle O creditamento das despesas de comissão por representação comercial no regime não cumulativo do PIS e da COFINS O regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da COFINS confere aos contribuintes o direito de apurar créditos em razão dos valores das aquisições e prestações de serviços […]
Dia: 12 de janeiro de 2021
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 12/01/2021
Decreto nº 10.598, de 11.1.2021 – Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 12/01/2021
Paraná NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 68, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 – Recolhimento em Atraso – Divulga a taxa de juros para o mês de Dezembro/2020 (0,16%). Rio Grande do Norte EDITAL Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 – Notifica os contribuintes e responsáveis pelo IPVA, […]
Negado pedido de indenização por lesão em coluna de origem degenerativa
11/01/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um auxiliar de produção da Sankyu S. A., de São Francisco do Sul (SC), que pretendia receber indenização decorrente de lesões na coluna lombar. De acordo com o laudo técnico pericial, única prova reconhecida no processo, não […]
3ª Turma reafirma entendimento sobre estabilidade provisória de gestante
O fato da trabalhadora estável provisoriamente ter evidenciado na inicial não ter interesse na reintegração no emprego e ter recusado a proposta de reintegração feita em audiência não configura peculiaridades aptas a afastar a incidência da Súmula 244 do TST. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do […]
TRF3 CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE 25% A SEGURADA QUE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS
Autora com deficiência visual requereu benefício por incapacidade e comprovou que precisa de ajuda permanente para atividades diárias A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% ao valor do benefício, a uma segurada […]
Empresa do ramo de factoring não necessita de inscrição no Conselho Regional de Administração
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa do ramo de fomento mercantil (factoring), ou seja, destinada à obtenção de lucro a partir de intercâmbios comerciais, para afastar a exigência de registrar-se junto ao Conselho Regional de Administração (CRA). Ao […]
RJ – Guia de pagamento do IPVA 2021 estará disponível a partir de hoje 12/01
A partir desta terça-feira (12/01), os donos de veículos poderão imprimir a guia de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021. O documento estará disponível no Portal do IPVA da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (www.fazenda.rj.gov.br/ipva) e no site do Banco Bradesco (www.bradesco.com.br). […]
Acre prorroga prazo para pagamento do IPVA 2020
João Paulo Castro Visando minimizar os impactos causados pela pandemia da Covid-19 na economia local, o governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), prorrogou até o dia 31 de janeiro de 2021 o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) […]
Contribuintes aguardam a conclusão de importantes teses em 2021
Por: Fernando Loeser , Priscila Regina de Souza Bibianna Peres e Juliana Zago Abraham O Presidente do STF, ministro Luiz Fux, liberou o calendário de julgamentos para o primeiro semestre de 2021, com a previsão de aproximadamente 40 sessões plenárias, sendo prioridade a análise dos casos, de algum modo, relacionados […]
Bolsonaro veta suspensão de dívidas de clubes de futebol durante pandemia
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou trecho de um projeto de lei aprovado no fim de 2020 pelo Legislativo que suspendia, durante o período da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o pagamento de dívidas de times de futebol que aderiram ao Profut (Programa de Modernização da Gestão […]
Apostas esportivas ganham força no Brasil mas não recolhem impostos
Um fenômeno que está tomando conta do Brasil é o das apostas esportivas, que já são muito populares em outros países, mas que só nos últimos anos passaram a ganhar força por aqui, algo que pode facilmente ser relacionado com a expansão da conectividade entre os brasileiros. A cada dia […]
Bancos pagaram menos imposto sobre renda, diz estudo
Resultado seria inferior ao indicado pelas alíquotas de IRPJ e CSLL; Febraban contesta levantamento Por Fabio Graner — De Brasília Os bancos brasileiros pagaram bem menos tributos do que indicariam as alíquotas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) ao longo do período […]
Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem
Há decisões favoráveis aos contribuintes nos Estados de São Paulo e Minas Gerais Por Joice Bacelo, Valor — Rio A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Mas, no Judiciário, os contribuintes têm conseguido escapar da tributação. Há decisões […]
Confira a íntegra do parecer sobre a realização de audiências e consultas públicas durante a pandemia
A Comissão de Direito à Cidade da OAB Paraná divulgou parecer sobre a realização de audiências e consultas públicas por intermédio de meios virtuais durante a pandemia do novo coronavírus. O estudo visa promover acessibilidade e participação popular por meio da tecnologia da informação. No documento, a comissão apresenta uma […]
Confira o resultado preliminar da 2ª fase do XXXI Exame de Ordem Unificado
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas, divulgaram, nesta segunda-feira (11), o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XXXI Exame de Ordem Unificado. Clique aqui para conferir o resultado preliminar da […]
Publicação da Versão 7.0.0 do Programa da ECF
Versão 7.0.0 do Programa da ECF Foi publicada a versão 7.0.0 do programa da ECF, com as atualizações referentes ao leiaute 7, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2020 e situações especiais de 2021. A versão 7.0.0 também deve ser utilizada para transmissão […]
STF invalida obrigatoriedade de informação sobre débitos nas contas de água e luz em SC
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 17.108/2017 de Santa Catarina, que obrigava as concessionárias de água e luz a informar, nas faturas de serviços, a existência de eventuais débitos vencidos. Por maioria de votos, o Plenário, ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5868, […]
Primeira Seção vai definir necessidade de comprovação do ITCMD para homologação de partilha
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486 – ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, que está cadastrada como Tema 1.074 na base de dados do STJ, discute […]
Veja calendário de pagamento do IPVA em cada estado e no DF
Após as festividades de Ano Novo, chega o mês de janeiro e com ele, o pagamento de taxas e impostos, entre eles o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A cobrança do imposto, realizada anualmente, tem calendários diferentes de vencimentos, definidos em cada estado. O pagamento do IPVA […]
Portaria define situações e mercadorias em que o registro da declaração de importação poderá ser realizado antes da descarga
Portaria 1 Coana – 12/01/2021 Define as situações e mercadorias em que o registro da declaração de importação poderá ser realizado antes da descarga na unidade da RFB de despacho, em razão do disposto na alínea “b”, do inciso VIII, do art. 17, da Instrução Normativa nº 680, de 2 […]
Destaques do Diário Oficial da União de 12/01/2021
Ministério da Economia CNSP aprova estatuto de fundo do seguro obrigatório de veículos automotores Aprovação do estatuto do fundo de que trata o art. 6º da Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020. 12/01/2021 Poder Judiciário TSE define prazos para solicitações de liberação de recursos Dispõe sobre […]
