Lei Complementar nº 178, de 13.1.2021 – Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, […]
Dia: 14 de janeiro de 2021
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 14/01/2021
Distrito Federal DECRETO Nº 41.714, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 – Regulamenta os procedimentos relativos à requisição, ao acesso e uso de dados e informações concernentes a operações de usuários de serviços das instituições […]
Motorista que cumpria longas jornadas no transporte de explosivos receberá indenização
13/01/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Opex Transportes Ltda. a pagar a um motorista R$ 20 mil de indenização. Ele transportava explosivos numa rotina de horas extras, redução do intervalo […]
TRF3 DETERMINA À UNIÃO CANCELAMENTO DE CPF UTILIZADO EM FRAUDE
Titular comprovou uso indevido do documento para tomada de empréstimos e contratação de serviços A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou o cancelamento do Cadastro de Pessoa Física […]
Demonstrações contábeis encerradas em 31.12.2020: Hotsite reúne informações importantes referentes à Covid-19 para auxiliar os auditores
O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil conta um hotsite para centralizar os conteúdos referentes à pandemia de Covid-19 e os impactos na atividade de auditoria independente. Estas informações podem ajudar na elaboração […]
Auditores pedem prisão para empresário ou trabalhador que sonegar imposto
Quem frauda imposto hoje, seja empresário ou trabalhador, não vai para a cadeia se pagar ou prometer pagar o que deve. Antonio Temóteo O Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal) propõe que isso […]
Juiz isenta veículo de PCD não adaptado do pagamento de IPVA
Leis que retiram direitos assegurados anteriormente não podem retroagir. Assim entendeu o juiz Rodrigo Ferreira Rocha, da 2ª Vara Cível de Votuporanga (SP) ao conceder liminar para isentar do pagamento de IPVA um veículo de pessoa […]
PIS e Cofins não compõem sua própria base de cálculo
Contribuições que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de […]
O planejamento tributário e o expatriado
Jorge Marcelino Cada vez mais empresas multinacionais procuram brasileiros para posições estratégicas em diferentes países, o que é uma excelente oportunidade profissional para o expatriado. Porém, sem o correto planejamento, o expatriado pode acabar sendo […]
Adesão ao Regime Optativo de Tributação da ST pode ser feita até sexta, dia 15 – Rio Grande do Sul
Empresas de qualquer faixa de faturamento, enquadradas na Substituição Tributária (ST), têm até a sexta-feira (15/1) para aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) que terá validade durante todo o ano de […]
Gramado aprova isenções de impostos a clubes e de taxas a eventos
A sessão extraordinária promovida pela Câmara de Vereadores de Gramado na tarde desta quarta-feira (13), votou e aprovou dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. O documento 001/2021 solicitou isenção de Imposto sobre a […]
Contribuição ao INSS muda em fevereiro: saiba quanto você vai pagar
Com o reajuste do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 6.101,06 para R$ 6.433,57, as faixas de contribuição dos empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos foram […]
Receita Federal confirma que não excluiu empresas do Simples Nacional em 2020
Luís Osvaldo Grossmann … 13/01/2021 … Convergência Digital A promessa de que, por conta da pandemia de Covid-19, a Receita Federal, excepcionalmente, não excluiria empresas do Simples Nacional foi um alento. Mas o silêncio do […]
O custo do saldo credor acumulado de ICMS para as Empresas
Do valor do saldo credor de ICMS registrado na escrita fiscal, 1/3 já sofreu incidência dos impostos (IR e CS). Introdução Como sabemos o ICMS é o imposto mais oneroso na carga tributária representando 25% […]
Aplicativo Sefip/GFIP é atualizado
Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) realizaram adequações no aplicativo Sefip/GFIP. As modificações foram solicitadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em ofício enviado […]
Alemanha quer acordo de tributação corporativa global com governo Biden
Alemanha quer chegar a um acordo sobre um modelo tributário anunciado no ano passado pela OCDE até o terceiro trimestre Por Guy Chazan — Financial Times, de Berlim Olaf Scholz, ministro das Finanças da Alemanha, […]
PGFN publica orientação sobre retificação de declaração fiscal
Órgão afirma que a entrega de retificadora não serve para reabrir o prazo de prescrição de todos os tributos declarados Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma orientação […]
Contribuinte teme derrota em recurso da Fazenda sobre exclusão do ICMS
Relatora no STF destaca importância dos embargos ao negar pedido de parte no processo Por Joice Bacelo, Valor — Rio Uma nova movimentação no processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo […]
Instituído o Programa Novos Destinos
Portaria 2 SRRF03 -13/01/2021 Institui o Programa Novos Destinos e define regras para as solicitações e as doações de mercadorias para realização de bazares beneficentes às organizações da sociedade civil. Fonte: Normas – RFB
Alta do ICMS compromete venda de vdículos usados em SP, diz Fenabrave
O aumento da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para venda de veículos usados no estado de São Paulo pode provocar fechamento de lojas e demissões, dizem as entidades que representam […]
Destaques do Diário Oficial da União de 14/01/2021
Ministério da Infraestrutura Covid-19: Anac anuncia regras para transportar vacinas resfriadas por gelo seco Dispõe sobre as condições para transporte de vacinas que utilizem gelo seco como agente refrigerante. 14/01/2021 Ministério da Economia Regulamento que […]
