Amazonas DECRETO Nº 43.280, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 – Substituição Tributária – Operações com Energia Elétrica – Altera o RICMS aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999. DECRETO Nº 43.281, DE 13 DE JANEIRO DE […]
Dia: 15 de janeiro de 2021
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 15/01/2021
Decreto nº 10.600, de 14.1.2021 – Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 14 DE JANEIRO […]
Empresa de ônibus é condenada por contratação insuficiente de pessoas com deficiência
14/01/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa de Ônibus Pássaro Marron S.A., de Guaratinguetá (SP), a pagar R$ 75 mil por danos morais coletivos por não contratar empregados com deficiência […]
Advogado que teve o mandato revogado e não participou de transação realizada pelo ex-cliente pode pleitear honorários em ação autônoma
Decisão do TJPR destaca que o Código de Processo Civil busca evitar a desvalorização da advocacia Em dezembro, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por maioria de votos, decidiu que […]
Mayara Messias: Aprovação de contas nas sociedades limitadas
Considerações sobre a aprovação de contas nas sociedades limitadas Mayara Ferreira de Messias é advogada especializada em Direito Societário e Contratual. Para as sociedades limitadas, a obrigação legal de aprovação das contas do exercício findo […]
Portaria da AGU estabelece regras para manifestações jurídicas sobre parcerias com organizações da sociedade civil
A partir de 1º de fevereiro, as unidades consultivas da Advocacia-Geral da União vão dispor de novas regras para manifestações sobre parcerias entre a administração pública federal e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. […]
Prefeito de Vitória-ES sanciona lei que estabelece novas regras para impostos sobre serviços
Na manhã desta quinta-feira (14), o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, realizou o autógrafo da lei n° 9.720/2021, que estabelece novas regras para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no gabinete do Palácio […]
Ford teve R$ 4 milhões em isenções de impostos nos últimos cinco anos em Taubaté
Empresa recebeu isenção de impostos municipais como forma de incentivo e fomento ao emprego. Maior isenção era de IPTU sobre a planta e Ford mantinha benefício até 2029 A Ford teve isenção de mais de […]
Governo Federal diz a empresários que comprar vacina para funcionários será proibido
O governo federal disse a empresários, em reunião virtual realizada na quarta-feira (13) e promovida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que a aquisição de vacinas por empresas para imunização de […]
Tribunal autoriza plano de saúde a usar prejuízo fiscal em parcelamento federal
Com decisão do TRF da 3ª Região, questão pode ser levada aos ministros do STJ Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, autorizou […]
CARF – Julgamentos virtuais terão novo limite de valor
Portaria Nº 665 do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 15 de janeiro de 2021, eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo […]
Nova campanha nacional da OAB reforça defesa da valorização dos honorários
A OAB Nacional lança campanha em todo o país em defesa da valorização dos honorários advocatícios. Com o slogan “Valorização dos honorários. Respeito à advocacia e a você, cidadão”, a Ordem quer mobilizar toda a […]
Publicação da Versão 8.0.0 do Programa da ECD
Versão 8.0.0 do Programa da ECD Foi publicada a versão 8.0.0 do programa da ECD, com as atualizações referentes ao leiaute 9, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECD referentes ao ano-calendário […]
Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários
Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12/01/2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, reajustou salários de contribuição, além de benefícios e demais valores da Previdência, dentre eles o salário-família. Empregadores já podem transmitir folhas de […]
Ministro confirma decisão sobre sistemática para contribuição previdenciária dos militares do CE
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, indeferiu duas ações ajuizadas pelo Estado do Ceará contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ-CE) que impediu que fosse fixado, para os militares estaduais inativos, […]
ADE autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA)- Acesso Gov.BR
Ato Declaratório Executivo 1 Corat – 15/01/2021 Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB […]
Portaria eleva limite de valor para julgamentos no CARF
Portaria 665 ME – 15/01/2021 Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade […]
Destaques do Diário Oficial da União de 15/01/2021
Ministério da Cidadania Programa Criança Feliz: anunciadas medidas contra Covid-19 Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID19), no […]
