Decreto nº 10.602, de 15.1.2021 – Altera o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. Decreto nº 10.601, […]
Dia: 18 de janeiro de 2021
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 18/01/2021
Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 5.441, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 – Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias […]
SC busca derrubar ação no STF de arrecadação no ICMS pela Lojas Americanas
Está marcado para começar no dia 5 de fevereiro no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de um Recurso Extraordinário movido por uma loja de departamentos (Americanas), que pode causar um prejuízo […]
BH: empresas poderão pagar IPTU e taxas de 2020 até julho de 2022
A Prefeitura de Belo Horizonte anunciou, nesta sexta-feira (15/01), a prorrogação do prazo para empresas pagarem os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas municipais referentes a 2020. O prazo para […]
Florianópolis oferece programa de incentivo fiscal à inovação
Os empreendedores residentes de Florianópolis podem inscrever seus projetos no Programa de Incentivo Fiscal à Inovação da prefeitura voltado exclusivamente para inovação. A iniciativa seleciona projetos para captar parte do Imposto Sobre Serviços (ISS) e […]
Pneus terão imposto zerado na importação
Por Leulittanna Eller Inoch O presidente Jair Bolsonaro anunciou em sua live semanal da última quinta-feira disse que vai zerar a tarifa de importação de pneus para beneficiar caminhoneiros. A redução no Imposto de Importação […]
Após autuações de Neymar, Cuca e Pato, jogadores fazem ‘blindagem’ para evitar multas da Receita
Ciro Campos, O Estado de S.Paulo 15 de janeiro de 2021 | 14h25 O zagueiro Adaílton, ex-Santos, jogava no futebol chinês em 2011 quando recebeu um boleto caríssimo para pagar. O valor de R$ 2,5 […]
MP investiga um dos maiores esquemas de sonegação de impostos no mercado de medicamentos
O Fantástico teve acesso aos vídeos dos depoimentos que levaram o Ministério Público a denunciar os líderes desta organização criminosa. Veja mais detalhes sobre a investigação e conheça o esquema utilizado pelos fraudadores. vídeo Um […]
Músico tem vínculo de emprego reconhecido com pizzaria onde tocou por sete anos
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo de emprego entre um músico e uma pizzaria onde ele tocou por sete anos. A decisão unânime confirmou sentença do […]
Tribunal determina desconsideração da personalidade jurídica de empresa por propaganda enganosa
A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de uma escola de informática e idiomas por propaganda enganosa. A ré deverá ressarcir os danos materiais causados aos alunos […]
Decreto de Doria mantém benefícios fiscais para produção de alimentos e de medicamentos genéricos
O Governador João Doria assinou o decreto de revogação das mudanças nas alíquotas de ICMS para o setor de hortifrutis, insumos agropecuários e energia elétrica para os produtores rurais de São Paulo e medicamentos genéricos. […]
RS – IPVA 2021 pode ser parcelado em três vezes
Uma das possibilidades de pagamento do IPVA 2021 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é o parcelamento em três vezes com desconto. Para isso, o proprietário do veículo precisa pagar a primeira parcela até […]
DF – Impostômetro e Nota Legal em tempo real são lançados
A partir de agora, é possível monitorar dados sobre arrecadação e a indicação dos créditos para IPTU e IPVA pelo Portal da Receita A Secretaria de Economia (Seec) lança mais duas ferramentas de transparência fiscal […]
Administrador de sociedade de advocacia deve ser advogado
Em parecer emitido sobre a discussão da administração de sociedade de advogados, a Comissão de Sociedades de Advogados da OAB Paraná entendeu que a função deve ser exercida por um advogado. No estudo, a comissão […]
ITBI tem como base valor venal usado para fins de IPTU, diz TJ-SP
Por Tábata Viapiana O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado do bem, posto que inexiste outro parâmetro legal para tanto. Esse entendimento […]
Entram em vigência 11 novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público
Entram em vigência 11 novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público Maristela Girotto Comunicação CFC A contabilidade das entidades do setor público brasileiro passa a ter, este ano, onze novas Normas Brasileiras de Contabilidade […]
Portaria CARF altera procedimentos para sessões virtuais
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 18 de janeiro de 20210, a Portaria CARF nº 690 que trata de reunião de julgamento virtual e revoga as portarias CARF nº 17.296, de 17 […]
Ford responde por 3,5 mil processos trabalhistas
Por Joice Bacelo, Valor — Do Rio A Ford vai deixar o Brasil, mas manterá, no país, um grande número de processos trabalhistas. Nos últimos cinco anos foram movidas 4.928 ações contra a companhia — […]
Carf vai julgar casos de até R$ 12 milhões de forma virtual
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) elevou o valor dos processos que poderão ser julgados de forma virtual de R$ 8 milhões para R$ 12 milhões. O aumento de valor vale até o dia […]
Projeto concede incentivo fiscal para quem patrocinar cirurgias no SUS
O Projeto de Lei 3918/20 concede incentivo fiscal para quem patrocinar cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam, em até 1% do imposto de renda devido, […]
PIS/COFINS – Regime de apuração – Serviços particulares de vigilância – Outras atividades
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. OUTRAS ATIVIDADES. As pessoas jurídicas que exercem […]
Simples Nacional – Não se incluem no conceito de receita bruta valores de terceiros
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Simples Nacional BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO. A receita bruta de que trata o art. 3°, § 1º, da Lei […]
Simples Nacional – Serviços de hospedagem – Pagamento antecipado – Reconhecimento da receita
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Simples Nacional RECEITA BRUTA. SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. PAGAMENTO ANTECIPADO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. Para fins de tributação no âmbito do Simples Nacional, a receita […]
IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Serviços hospitalares – Percentual de presunção
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.082, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para fins de aplicação do percentual de […]
PIS/COFINS – Créditos – Gastos com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniformes
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.081, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM VALE-TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS, VALE-REFEIÇÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO E UNIFORMES. […]
Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações – Situação de calamidade pública de âmbito nacional – Inaplicável
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.065, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12, DE 2012, E INSTRUÇÃO […]
Camex volta a zerar imposto de cilindros e sensores de oxigênio
Insumos usados no combate à covid-19, como monitores de sinais vitais, sensores de oxigénio e cilindros de armazenamento de gases medicinais, voltarão a entrar no país com tarifa zerada. O Comitê Executivo de Gestão da […]
Destaques do Diário Oficial da União de 18/01/2021
Ministério da Cidadania Covid-19: prorrogada suspensão de procedimentos do Bolsa Família Prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em […]
