Mato Grosso PORTARIA Nº 1, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 – Revoga o art. 8º da Portaria nº 242/2020, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos […]
Dia: 19 de janeiro de 2021
Operação Hemorragia – Receita Federal e Polícia Federal deflagram operação de combate a fraudes e ilícitos tributários em empresas que prestam serviços a órgãos públicos
A Receita Federal do Brasil e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta terça-feira, 19/01/2021, a Operação Hemorragia. A ação foi deflagrada após fiscalizações realizadas pela Receita Federal, nas quais foram identificados dois grupos empresariais […]
TST afasta dedução de honorários do valor de precatórios devidos a viúva
18/01/21 – O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da viúva de um empregado do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), de Vitória, contra a decisão judicial que […]
Encarregado consegue aumentar valor de indenização após situação de homofobia
Para a 6ª Turma, o valor fixado de R$ 8 mil não foi proporcional ao dano sofrido. 18/01/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de supermercados de Porto Alegre (RS) a pagar […]
Representante comercial cuja jornada externa era monitorada pela empresa deve receber horas extras
Um representante comercial de uma farmacêutica, mesmo atuando externamente, teve sua jornada de trabalho indiretamente controlada pela empregadora, motivo pelo qual deverá receber pelas horas extras desempenhadas. O entendimento é dos integrantes da 4ª Turma […]
Confirmada justa causa de empregado que mandou médico para endereço de prostíbulo simulando consulta
Um funcionário de entidade filantrópica de saúde dispensado por justa causa em razão de trote aplicado a um médico durante o expediente, com a utilização de recursos do trabalho, teve a justa causa confirmada em […]
Anulado aditivo que desobriga empresas de pagarem aviso prévio e reduz indenização sobre FGTS em razão da pandemia
O juiz Antonio Umberto de Souza Junior, titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, declarou a nulidade incidental de um aditivo a norma coletiva, firmado pelo sindicato profissional ad referendum da categoria, que, com […]
Negada reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob […]
Negado pedido de suspensão de alterações na cobrança de IPVA para pessoas com deficiência
Decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público de São Paulo e manteve o disposto na Lei […]
SC – Fazenda recupera R$ 48 milhões em ICMS de empresa de combustíveis
Uma ação fiscal do Grupo Especialista em Combustíveis (Gescol), da Secretaria da Fazenda (SEF/SC), recuperou R$ 48 milhões de ICMS, pagos à vista por uma empresa do setor de combustíveis. Durante monitoramento e análise das operações, […]
Incorporação da Ambev não muda execução por dívida de IPI
por Danilo Vital O fato de a Companhia de Bebida das Américas – Ambev ter sido incorporada pela Ambev S.A. em 2014 não é suficiente para afastar uma execução fiscal baseada em inscrição na dívida […]
Construtora deixa de ser tributada em ações trabalhistas
Medida vale enquanto estiver sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) Por Beatriz Olivon — De Brasília A Skanska Brasil, subsidiária de uma grande construtora sueca, obteve na Justiça o direito […]
Justiça autoriza Centauro a pagar INSS com créditos de PIS e Cofins
Liminar afasta restrição prevista em norma que permitiu a chamada compensação cruzada Por Laura Ignacio, Valor — São Paulo A Justiça Federal autorizou a rede de artigos esportivos Centauro, do Grupo SBF, a compensar débitos […]
PIS/COFINS – Creditamento – Corretagem – Possibilidade
Número do Processo 10930.903216/2012-23 Contribuinte COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 16/11/2020 Relator(a) Não informado Nº Acórdão 3301-009.093 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes […]
Receita Federal em Guarulhos apreende aproximadamente cinco toneladas de mercadorias com falsa declaração de conteúdo
Na última segunda-feira, 11 de janeiro, o Serviço de Gestão de Riscos Aduaneiros (Serad) da Alfândega de Guarulhos selecionou uma carga, através do trabalho de análise de risco, para ser fiscalizada pela Seção de Vigilância […]
Economia lança nova etapa do Portal Único de Comércio Exterior
Com foco nas importações, melhorias abrangem 16 módulos do Portal Siscomex, permitindo redução de tempo e custos para os agentes privados concluírem as operações O governo federal lançou nesta segunda-feira (18/1) uma nova etapa do […]
Destaques do Diário Oficial da União de 19/01/2021
Ministério da Infraestrutura ANTT altera coeficientes dos pisos mínimos de transporte rodoviário de carga Altera o Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto no § 2º […]
