CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 – Revigora, dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e do (mais…)
Dia: 22 de janeiro de 2021
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 22/01/2021
Amazonas RESOLUÇÃO Nº 1 DE 21 DE JANEIRO DE 2021 – Adia para o dia 03/02/2021a realização do sorteio especial da Campanha Nota Fiscal Amazonense referente ao ano de 2020. (mais…)
Isenção de IPVA em Roraima a portadores de doenças graves é declarada inconstitucional
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 1.293/2018 de Roraima, que isenta pessoas portadoras de doenças graves do pagamento do Imposto sobre a Propriedade (mais…)
Empregada de banco estadual sucedido pelo Bradesco pode ser dispensada sem motivação
A regra estabelecida em decreto estadual não se incorporou ao contrato. 21/01/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não há nulidade na despedida sem justa causa (mais…)
Fábrica de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais para contratar auxiliar
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Maracanaú (CE), a pagar indenização de R$ 5 mil a um (mais…)
Conselhos podem fiscalizar apenas empresas que tenham atividades diretamente relacionadas às competências do órgão fiscalizador
A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que uma empresa que presta serviços de assistência médica e hospitalar e ambulatorial não está sujeita ao registro e à fiscalização do (mais…)
Goiás – Economia informa a devedores de ICMS sobre programa Facilita
A Superintendência de Recuperação de Créditos (SCR), da Secretaria da Economia, iniciou nesta semana campanha para informar 4,7 mil contribuintes com telefone cadastrado sobre as medidas facilitadoras do Programa de (mais…)
MPF defende no Supremo manutenção de pena aplicada a condenado por crime contra a ordem tributária
Empresário de Santa Catarina deixou de efetuar, no prazo legal, recolhimento de R$ 250 mil de ICMS Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF Em parecer na Reclamação 45.456, em tramitação no Supremo Tribunal (mais…)
Não há PIS, Cofins, IRPJ e CSLL sobre permuta de imóveis
Justiça tem decidido que não há PIS, Cofins, IRPJ e CSLL sobre permuta de imóveis Lucianne Coimbra Klein – advogada tributarista. O entendimento judicial no sentido de que a permuta (mais…)
Formação de grupo econômico entre empresas
Por Monya Pinheiro É comum nos depararmos com autuações fiscais que concluem pela formação de grupo econômico de fato entre duas pessoas jurídicas e, por esse motivo, exigem que uma empresa (mais…)
Pandemia leva ministros do STF a reduzir impacto de decisões
Modulação de efeitos foi aplicada em três casos e está prevista para outros três Por Joice Bacelo — Do Rio Leonel Pittzer: modulação estimula a edição de leis sabidamente inconstitucionais (mais…)
Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de Falências
Fazendas poderão pedir quebra de empresa que descumprir parcelamento fiscal ou acordo Por Joice Bacelo, Valor — Rio O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova (mais…)
Disponibilizada nova versão do APP MEI com módulo de restituição
Nova versão do APP MEI está disponível nas lojas Apple e Android desde o dia 15/01/2021. Nessa versão, foi implantado o módulo que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor (mais…)
Ministra estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro
A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Reclamação (RCL) 45505 para que a licença-maternidade de 120 dias de uma enfermeira de Conceição do (mais…)
Pandemia e divergências adiaram reforma tributária para 2021
Conheça as propostas Aclamada no início de 2020 como a prioridade do Congresso Nacional e do país, a reforma tributária acabou sendo adiada em razão da pandemia do novo coronavírus (mais…)
Entidade beneficiente – Isenção – Imunidade – Contribuição patronal
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.006 – SRRF04/DISIT, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ENTIDADE BENEFICENTE ISENÇÃO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. FPAS. Entidade beneficente contemplada com isenção ou imunidade (mais…)
Portaria trata de normas de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior
Portaria 2 Coana – 22/01/2021 Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias (mais…)
Destaques do Diário Oficial da União de 22/01/2021
Ministério da Economia Caixa divulga orçamento do FGTS para 2021 Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para o exercício de 2021, e (mais…)
