Decreto nº 10.607, de 22.1.2021 – Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para reformular a Política Marítima Nacional. Decreto nº 10.606, de 22.1.2021 – Institui o Sistema Integrado de Informações (mais…)
Dia: 25 de janeiro de 2021
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 25/01/2021
Amapá PORTARIA INTERINSTITUCIONAL (T) Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021 – Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público (mais…)
10 fatos que podem agitar o ambiente tributário em 2021
Marco Aurélio Pitta Novidades no ambiente tributário brasileiro são rotineiras, principalmente alterações de pequenas regras, como mudanças de alíquotas e obrigações acessórias para cumprir regras fiscais. Porém, espera-se, de longa (mais…)
Projeto susta decisão da Receita Federal sobre exportação de suco de laranja
Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 355/20, que susta solução de consulta interna da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil, (mais…)
Programa permite que motorista regularize débitos do veículo no local da blitz no RS
Veículo Legal foi regulamentado em decreto publicado nesta sexta (22). IPVA, licenciamento, DPVAT e multas de trânsito poderão ser pagos na abordagem por sistema bancário eletrônico. O governo do RS (mais…)
Vencimentos de IPTU e Alvará são prorrogados – Manaus
Em virtude da pandemia do novo coronavírus, o prefeito de Manaus, David Almeida, prorrogou a data de vencimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da (mais…)
MPT divulga nota técnica sobre medidas de proteção a trabalhadoras gestantes
Brasília – Em nota técnica divulgada na terça-feira (19), o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomenda a empresas, sindicatos e órgãos da administração pública que adotem diretrizes para preservar a (mais…)
Motorista de ônibus obtém majoração de indenização por problemas na coluna
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização devida a um motorista da Real Expresso Ltda., em Uberaba (MG), em razão (mais…)
Gerente não consegue comissão por venda de produtos de empresas do mesmo grupo econômico
Não há previsão legal, contratual ou coletiva que assegure o direito à comissão. 22/01/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco Bradesco S. (mais…)
Agência de emprego não pode cobrar por acesso a banco de vagas
Agência de emprego não pode cobrar por acesso a banco de vagas, decide 8ª Turma do TRT-RS Uma empresa que presta serviços de recrutamento e assessoria a trabalhadores em busca (mais…)
Reconhecida dispensa discriminatória de trabalhadora com transtorno mental
A 2ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a ocorrência de dispensa discriminatória de trabalhadora com histórico de depressão e esquizofrenia. No entendimento da turma, cabe a imediata reintegração, (mais…)
Anulado auto de infração recebido por ex-proprietário de veículo já vendido na época da aplicação da multa
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou um auto de infração, aplicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), contra o proprietário de um (mais…)
Admitida cobrança de ISSQN sobre serviços no estrangeiro
É regular a tributação por município sobre serviço contratado no exterior quando o aproveitamento se dá localmente, em território nacional. O entendimento da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (mais…)
RS – Última semana para garantir descontos de até 22,40% no IPVA
Essa é a última semana para quitar o IPVA 2021 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) com descontos que garantem economia no bolso dos proprietários de veículos. A quitação (mais…)
Ceará – Novo sistema para controle dos Regimes Especiais de Tributação
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que foi publicado o Decreto n.º 33.902, de 20 de janeiro de 2021 (DOE de 21 de janeiro de 2021), que institui (mais…)
Participe da audiência pública sobre mudanças na Instrução 480
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública, proposta de reforma da Instrução CVM 480. O principal objetivo é reduzir o custo de observância regulatória dos emissores de (mais…)
Com pandemia da covid-19, dobram denúncias contra empresas
A pandemia de covid-19 praticamente fez dobrar no ano passado a quantidade de denúncias de negligência de empregadores nos cuidados com a saúde dos funcionários, de acordo com dados do (mais…)
STJ vai definir tese sobre limite de contribuição ao sistema S
por Danilo Vital Por divergência nos TRFs, STJ vai definir tese sobre contribuição ao sistema S A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto (mais…)
Aposentado com doença em estágio inicial obtém direito a isenção de IR
Decisões judiciais beneficiam pessoas com câncer de pele, alzheimer e cegueira monocular Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo Aposentados com câncer de pele em estágio inicial, alzheimer e cegueira (mais…)
Justiça garante certidão fiscal a contribuintes inadimplentes
Decisões beneficiam empresas com prestações de parcelamentos em atraso Por Joice Bacelo, Valor — Rio A Justiça Federal de Minas Gerais vem permitindo que empresas obtenham a certidão de regularidade (mais…)
Nova Lei de Falências entra em vigor
As inovações estabelecidas pela modernização da Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020) entraram em vigor neste sábado (23/1). A atualização das regras dará mais fôlego para (mais…)
Confaz autoriza isenções de ICMS para o Amazonas, estados e o Distrito Federal
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aprovou na última quinta-feira (21/1), em reunião extraordinária virtual, presidida pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, o Convênio (mais…)
Como contribuir para o INSS por conta própria
Agência Brasil explica: como contribuir para o INSS por conta própria Alíquotas variam de 5% e 20%, conforme o perfil do segurado Por Wellton Máximo Os segurados que recolhem para (mais…)
PIS/COFINS – Regime de apuração – Serviços de informática – Serviços de telecomunicações
Solução de Consulta 2 Cosit – 25/01/2021 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Por força do disposto (mais…)
Portaria disciplina atividades das equipes aduaneiras nas alfândegas do Porto de Manaus e do Aeroporto Eduardo Gomes
Portaria Conjunta 1 ALF/MNSALF/AEG – 25/01/2021 Disciplina as atividades desenvolvidas pelas equipes aduaneiras que atuam nos recintos alfandegados jurisdicionados pelas Alfândegas do Porto de Manaus e do Aeroporto Eduardo Gomes (mais…)
Destaques do Diário Oficial da União de 25/01/2021
Ministério da Educação MEC anuncia regras do processo seletivo do Fies para segundo semestre Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao segundo semestre (mais…)
