O impedimento previsto nos arts 29 e 30 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) aos servidores da administração direta não se estende aos demais sócios de Escritório ou parentes do Procurador Geral do Município. A […]
Dia: 27 de janeiro de 2021
OAB discutirá a obrigatoriedade da assinatura por advogado nos documentos condominiais
A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Especial de Direito Condominial, promoverá no dia 3 de fevereiro, das 16h às 18h, o evento virtual “A Obrigatoriedade da Assinatura por Advogado nos Documentos Condominiais”. O debate […]
Receita Federal alerta para o fim do prazo para opção pelo Simples Nacional
As empresas que quiserem solicitar opção pelo Simples Nacional têm até o dia 29 deste mês. As empresas que quiserem optar pelo regime devem regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Até […]
Caminhoneiros protestam em São Paulo contra aumento do ICMS
Motoristas de caminhão protestaram nesta quarta-feira (27), em São Paulo, contra o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O protesto foi de manhã e começou na Praça Charles, em frente ao […]
Federação de fiscais de tributos estaduais questiona regras previdenciárias diferenciadas em Mato Grosso
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6627) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da Emenda Constitucional (EC) do Estado de Mato Grosso 92/2020, […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 27/01/2021
· Decreto nº 10.609, de 26.1.2021 – Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado. · ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 – […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 27/01/2021
Bahia · DECRETO Nº 20.193, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 – Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual nos dias 12, 15 e 16/02/2021. Espírito Santo · PORTARIA Nº 4-R, […]
Operadora de seguradora será indenizada por problemas psiquiátricos decorrentes do trabalho
Entre outros fatores, contribuiu para o quadro o fato de ter de lidar com imagens de acidentes fatais 26/01/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a seguradora de viagens Assist Card […]
Empresas e entidades da administração indireta devem se cadastrar para receber intimação e citação eletrônica
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deu início, no dia 4 de janeiro, ao cadastramento de empresas privadas e de entidades da administração indireta para o recebimento de citações e intimações de maneira eletrônica. […]
Distribuidora de títulos e valores mobiliários não precisa de registro junto ao Conselho Regional de Economia
Para magistrados, instituição já está sujeita à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a uma empresa de investimentos e distribuição de títulos e valores mobiliários […]
IFAC e ICAEW lançam quarta parte da série educacional sobre prevenção à lavagem de dinheiro
Juntamente com o Institute of Chartered Accountants in England and Wales (ICAEW), a International Federation of Accountants (IFAC) lançou ontem, 25, o quarto capítulo de sua série educacional Anti-Lavagem de Dinheiro: O Básico: Capítulo 4: […]
Governo de São Paulo leiloa mais de R$ 18 milhões em créditos de ICMS
O Desenvolve SP, banco do Governo do Estado de São Paulo, realiza seu 16º leilão de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Ao todo, serão ofertadas 100 cotas que somam um valor […]
CVM inicia julgamento de processo que analisa supostas irregularidades em redução de capital de companhia
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) iniciou, em 26/1/2021, o julgamento do processo administrativo sancionador (PAS) CVM 19957.010032/2017-17 (SP2017/0500). O PAS foi instaurado para apurar a responsabilidade de Luciano Ribas Battistella, Maurício Valente Battistella, Melissa […]
CFC divulga pesquisas de mestrandos e doutorandos em Ciências Contábeis
Por Amanda Oliveira Comunicação CFC O uso de questionários em trabalhos científicos é uma prática bastante comum. Observando esse cenário, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibiliza um espaço para estudantes de mestrado e doutorado […]
TJ SP define o momento em que o arrematante de imóvel passa a ser responsável pelo IPTU
por Amal Nasrallah O CTN estabelece no parágrafo único do artigo 130 do CTN: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de […]
Ministros do STF iniciam o ano com pauta tributária bilionária
Em apenas três casos, eventual derrota da União poderá custar R$ 26,5 bilhões Por Joice Bacelo, Valor — Rio O Supremo Tribunal Federal (STF) retorna do recesso, na semana que vem, com a promessa de […]
Destaques do Diário Oficial da União de 27/01/2021
Ministério da Economia Covid-19: suspensa exigência de recadastramento anual de aposentados Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento […]
