Adm. Tributária

Portaria trata de compartilhamento de dados e informações protegidas pelo sigilo fiscal

Portaria 4 RFB – 28/01/2021

Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.

Fonte: Normas – RFB

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