Medida Provisória nº 1.027, de 1º.2.2021 – Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Retificação do Convênio ICMS nº 130/20 – Altera o Convênio ICMS 110/07, que (mais…)
Dia: 2 de fevereiro de 2021
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 02/02/2021
Distrito Federal PORTARIA Nº 30, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 – Fixa o limite de recursos que poderá ser destinado, no exercício de 2021, ao Programa de Incentivo Fiscal (mais…)
Salvador – Sefaz lança nova ferramenta para fiscalização de ISS em bancos
A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), já disponibiliza a nova Declaração Mensal de Serviços para Bancos e Instituições Financeiras: a DMS-IF, para recolhimento mensal do Imposto (mais…)
Receita Federal abre prazo para adesão antecipada à DCTFWeb
Receita Federal abre prazo para adesão antecipada à DCTFWeb e define novo cronograma de substituição da GFIP. A adesão estará disponível somente entre os dias 01 a 19/02/2021. As (mais…)
Vigilante consegue rescisão do contrato por concessão irregular de intervalo
Ficou configurada falta grave do empregador. 02/02/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego de um vigilante da Lógica Segurança e (mais…)
Sindicato terá de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em dissídio coletivo
A decisão se deu com fundamento na Reforma Trabalhista. 02/02/21 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão majoritária, condenou o Sindicato dos Trabalhadores (mais…)
Justiça do Trabalho afasta vínculo de motorista com empresa após reconhecer que relação entre as partes era de natureza comercial
A juíza Melânia Medeiros dos Santos Vieira, titular da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, negou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego feito por motorista em face de empresa (mais…)
Empregado do setor automobilístico não comprova ter sido obrigado a ingressar em programa de ‘layoff’
Segundo a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não se pode reconhecer coação para adesão a programa de layoff validado por sindicato, uma vez que sua (mais…)
TRF3 CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A MARCENEIRO AUTÔNOMO
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que reconheceu, como especial, o período de trabalho de um marceneiro autônomo, contribuinte individual do Instituto Nacional (mais…)
Em função da pandemia, TJSC confirma suspensão de protesto de título contra confecção
A 1ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Mariano do Nascimento, manteve a suspensão de dois protestos de um (mais…)
Sudene disponibiliza novo manual para elaboração de pleitos de incentivos fiscais
A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste publicou, nesta quinta-feira (28), o novo manual de procedimentos para elaboração de pleitos de incentivos fiscais. O documento deve ser consultado por empresas que (mais…)
RS – Em fevereiro também tem descontos no pagamento do IPVA 2021
Proprietários de veículos ainda têm descontos no pagamento antecipado do IPVA 2021 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no mês de fevereiro. Quem quitar o tributo até o dia (mais…)
Sefaz Mato Grosso amplia prazo para locadoras solicitarem alíquota reduzida do IPVA das frotas
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) estendeu até 19 de fevereiro o prazo para que empresas locadoras registrem os veículos novos a fim de obterem a aplicação da alíquota reduzida de (mais…)
MPF processa auditor da Receita que cobrou propina de R$ 23 milhões para encerrar fiscalização contra empresa
O Ministério Público Federal ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra um auditor da Receita Federal que cobrou propina de uma rede varejista para livrá-la da fiscalização do órgão. Euvaldo (mais…)
Disciplinada a fruição dos benefícios do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis)
O Decreto nº 10.615/2021 redisciplinou a fruição dos benefícios do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), instituído pela Lei nº 11.484/2007, que reduz a zero (mais…)
Redam oferece redução de 100% de juros e da multa de mora
Por Amanda Oliveira Comunicação CFC Profissionais e organizações contábeis inadimplentes podem regularizar sua situação junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) até o dia 31 de maio. A Resolução CFC (mais…)
PCAOB compartilha material que consolida a percepção de mais de 300 presidentes de Comitês de Auditoria nos EUA
Hoje, 1, o Public Company Accounting Oversight Board (PCAOB) lançou uma nova publicação denominada: 2020 Conversations with Audit Committee Chairs. Como parte do objetivo estratégico de aumentar a transparência e (mais…)
Contribuições parafiscais a terceiros não podem exceder teto
As contribuições parafiscais devidas a terceiros não podem exceder o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo estabelecida na Lei 6.950/1981. Com esse entendimento, a Justiça Federal (mais…)
LGPD: Aplicação e impactos sobre as relações de trabalho e de consumo
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), que entrou em vigor em setembro/2020, trouxe impactos imediatos sobre todos os ramos de direito, uma vez que, em regra, onde houver (mais…)
Estudo sobre contencioso deve afetar transação
Por Beatriz Olivon e Fabio Graner, Valor O diagnóstico sobre o chamado contencioso tributário que será feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Economia (mais…)
Empresas vão ao Carf para discutir como produtos devem ser classificados
Por Beatriz Olivon Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tiveram que definir recentemente uma questão inusitada: se um produto da Givenchy ou da Ralph Lauren deve ser (mais…)
Receita Federal abre prazo para adesão antecipada à DCTFWeb e define novo cronograma de substituição da GFIP
ADESÃO ANTECIPADA As empresas do 2º grupo do eSocial que ainda não entregam a DCTFWeb, ou seja, aquelas já obrigadas ao envio de eventos periódicos no eSocial (fechamento da folha (mais…)
Destaques do Diário Oficial da União de 02/02/2021
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Incra estabelece procedimentos para regularização fundiária de ocupações Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a (mais…)
