Ato COTEPE/ICMS nº 3/21 – Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com (mais…)
Dia: 3 de fevereiro de 2021
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 03/02/2021
Distrito Federal DECRETO Nº 41.761, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera o Anexo Único do Decreto nº 33.268, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre o (mais…)
Mantida nulidade de cláusula que previa transferência de valores entre supermercado e sindicato
Segundo a SDC, essa interferência patronal compromete a atuação sindical. 03/02/21 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de acordo (mais…)
Reconhecida relação de emprego entre gravadora e trabalhador que fazia correção ortográfica de CDs e DVDs em home office
A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre uma gravadora global de música e o profissional que prestava serviço em home office de correção ortográfica em CDs e (mais…)
Programa Facilita do Governo de Goiás garante descontos de quase 100% aos contribuintes
Cristiane Schmidt explica detalhes do Programa Facilita Fotos: Denis Marlon Em vigor desde segunda-feira (1º/02), medida possibilita regularização de débitos de IPVA e ITCD, com descontos de até 98% em (mais…)
AM – CRF retomou sessões por videoconferências
As sessões de julgamento do Conselho de Recursos Fiscais (CRF) serão realizadas em fevereiro, por meio de videoconferência, conforme Decreto n⁰ 43.273, de 7 de janeiro de 2021 e Regimento (mais…)
Condenado produtor rural por não apresentar declaração do imposto de renda
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um produtor rural por não ter apresentado Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício de (mais…)
Novas NR 1 , 7 (PCMSO), 9 (PPRA) e 18 (Construção) têm início de vigência prorrogado
Foi prorrogado, para o dia 2 de agosto de 2021, o início da vigência das seguintes Normas Regulamentadoras (NR): NR Assunto Redação da Previsão inicial de vigência (ora prorrogada) 1 (mais…)
Receita Estadual gaúcha notifica 937 empresas do Simples Nacional com indícios de omissão de faturamento no setor de supermercados
A Receita Estadual emitirá, a partir desta quarta-feira (3/2), uma série de alertas direcionados a contribuintes do Simples Nacional do setor de supermercados que apresentaram divergências em suas declarações apontando (mais…)
PEPC: serviço de consulta a cursos e capacitadoras credenciados volta a funcionar
Por Amanda Oliveira Comunicação CFC A lista de cursos e instituições capacitadoras credenciadas no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) já está disponível para consulta pública. O sistema Web EPC, (mais…)
Entendimento quanto ao teto de 20 salários para contribuições de terceiros
por Amal Nasrallah A maioria dos desembargadores federais do TRF3 têm admitido que as contribuições destinadas ao INCRA, Senai, Sesc e Sebrae devem incidir sobre uma base limitada até o (mais…)
Sisbajud no Carnaval
Por conta do feriado de Carnaval, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) não irá efetuar o processamento de ordens judiciais de bloqueio de valores nos dias (mais…)
Belo Horizonte concede crédito fiscal para investimento em sustentabilidade
São avaliadas alternativas para água, energia, enfrentamento às mudanças climáticas, mobilidade, permeabilidade ou resíduos Por Arthur Rosa, Valor — São Paulo Valor A Prefeitura de Belo Horizonte editou uma lei (mais…)
STJ nega pedido de desistência em julgamento tributário inédito
Corte poderá definir se incide ISS sobre a gestão de fundo de investimento estrangeiro Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve (mais…)
PIS/COFINS – Fretes e embalagens para transporte – Crédito
Número do Processo 10925.001333/2007-62 Contribuinte AGRICOLA FRAIBURGO SA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2020Relator(a) Marcelo Costa Marques d’OliveiraNº Acórdão 3301-009.412 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e (mais…)
Publicação da Versão 8.0.1 do Programa da ECD
Versão 8.0.1 do Programa da ECD Foi publicada a versão 8.0.1 do programa da ECD, com a correção do erro crítico da aplicação causado nas ECD do ano-calendário 2018.O programa (mais…)
Governo lança sistema que permite a lojas fazerem transferência eletrônica da propriedade de veículo
Com o Registro Nacional de Veículos em Estoque, comprador de carro sai da concessionária ou revendedora com o documento emitido; Detrans de todo o país já podem aderir O governo (mais…)
Termina dia 18 de fevereiro o prazo de envio de contribuições para simplificação da legislação trabalhista
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME) recebe, até o próximo dia 18, as sugestões para a elaboração das propostas de decreto e de portarias (mais…)
Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas (mais…)
Preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor
Preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor, decide Terceira Turma A adoção de preço fixo para a utilização de estacionamento privado em shopping center, ainda que (mais…)
Proposta de reforma tributária vai unificar textos, diz líder do governo
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o parecer sobre a reforma tributária deverá contemplar aspectos de todas as propostas em análise (PECs 45/19 e (mais…)
Destaques do Diário Oficial da União de 03/02/2021
Ministério da Infraestrutura ANTT estabelece diretrizes para contratos de concessão rodoviária Estabelece diretrizes para encerramento, relicitação e extensão dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional (mais…)
