Adm. Tributária

Portaria dispõe sobre competência para julgamentos sobre o Simples Nacional

Portaria 1339 Carf – 05/02/2021

Dispõe sobre a competência para julgamento de processos que tratem de exclusão e inclusão de empresas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do crédito tributário decorrente.

Fonte: Normas – RFB

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