Adm. Tributária

Portaria estabelece cotação média do dólar para efeitos no Siscomex

Portaria 4 Coana – 05/02/2021

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2016 a 2020, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

Fonte: Normas – RFB

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