Decreto nº 10.621, de 5.2.2021 – Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que (mais…)
Dia: 8 de fevereiro de 2021
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 08/02/2021
Ceará DECRETO Nº 33.926, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera o Decreto nº 33.470/2020 que dispõe sobre a compensação de créditos tributários do ICMS mediante a utilização de (mais…)
Cuidadora de lar de idosos não receberá adicional de insalubridade
08/02/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, isentar a Associação das Irmãs Franciscanas da Penitência e Caridade Cristão, de São Leopoldo (RS), de pagar o (mais…)
TRT-RS alerta sobre envio de e-mails falsos que mencionam a Justiça do Trabalho gaúcha
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) informa que e-mails falsos estão sendo enviados com textos que mencionam a Justiça do Trabalho gaúcha. Em alguns casos, a mensagem (mais…)
Justiça do Trabalho nega quitação ampla e irrestrita em homologação de transação extrajudicial
Ao homologar transação extrajudicial, realizada entre empresa de transportes urbanos e um ex-empregado, o juiz Leonardo Tibo Barbosa Lima, titular da 1ª Vara do Trabalho de Formiga, negou a pretensão (mais…)
Decisão considera que montador de móveis realiza trabalho externo, sem controle de jornada
A possibilidade de controle de jornada de montadores de móveis, tema recorrente na Justiça do Trabalho, foi objeto de decisão recente na 3ª Turma do TRT da 2º Região. O (mais…)
Governo de Goiás vai ampliar prazo de benefícios fiscais
Para dar segurança jurídica aos empresários que participam do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e seus subprogramas, Centroproduzir, Comexproduzir Logproduzir e Progredir, o governador Ronaldo Caiado vai estender (mais…)
Sefaz ES recupera R$ 3 milhões sonegados em vendas pela internet
Auditores fiscais da Secretaria da Fazenda (Sefaz) conseguiram recuperar R$ 3 milhões em impostos que haviam sido sonegados nas vendas pela internet. A equipe da Receita Estadual desenvolveu malhas fiscais (mais…)
Participantes da Liquida Salvador podem parcelar ICMS de fevereiro
Os lojistas participantes da Liquida Salvador 2021, campanha que está em sua 23ª edição e será realizada até 8 de fevereiro, contam com o apoio do Governo do Estado, por (mais…)
A prestação de serviços intelectuais, culturais, artísticos ou científicos através de pessoa jurídica
Bianca Soares de Nóbrega Diversos atletas, artistas e outros profissionais que foram autuados pela RFB, e inclusive aqueles que estavam temerosos de uma autuação, em razão da criação de pessoas (mais…)
Receita Federal reforça discussão quanto a não incidência de ISS sobre licenciamento ou cessão de uso de softwares
Após anos de longos debates, a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares pode finalmente acabar. O tema tem se arrastado há mais (mais…)
Setor leiteiro ficou de fora da isenção de ICMS
A medida afeta diretamente nove mil pequenos produtores paulistas Por: Eliza Maliszewski O pacote de aumento de impostos do governo Dória segue dando o que falar e repercutindo no setor (mais…)
Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária tem novo prazo de adesão até 12 de fevereiro – Rio Grande do Sul
A Receita Estadual anunciou, nesta sexta-feira (5/2), que abrirá novamente o prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT- ST) que terá validade durante todo o (mais…)
Cuidado com o desconto código 310 do INSS
Rômulo Saraiva Com o “código 310”, conhecido como “desconto de consignação no Imposto de Renda”, o INSS tem sorrateiramente lançado desconto de valores nos créditos de aposentados e, principalmente, de (mais…)
Alguns aposentados e pensionistas têm direito à isenção do Imposto de Renda
Aposentados, pensionistas e portadores de doenças graves podem solicitar a isenção do Imposto de Renda 2021. Porém, esse direito ainda é um desconhecido por boa parte da população. “A partir (mais…)
Judiciário determina expedição de documento
A formalização de parcelamento de débitos libera a certidão de regularidade fiscal Por Laura Ignacio A demora no atendimento da Receita Federal para a formalização de parcelamentos, durante a pandemia, (mais…)
STF começa julgamento sobre tributação estadual que pode afetar combustíveis e energia
Empresas saem na frente em disputa com Estados sobre ICMS seletivo Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília No mesmo dia em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, anuncia que (mais…)
Falha no sistema da Receita Federal impede emissão de certidão fiscal
Exigibilidade do tributo não é automaticamente suspensa com defesa administrativa Por Laura Ignacio, Valor — São Paulo Problemas no sistema da Receita Federal têm dificultado a vida das empresas que (mais…)
CARF disciplina competência para julgar recursos referentes ao Simples e Simples Nacional
Foi publicada no Diário Oficial da União de 05 de fevereiro de 2021, a Portaria CARF/ME nº 1.339 que disciplina a competência para o julgamento de processos que tratam de (mais…)
Isenção de ITBI para pessoa jurídica obedece limite do capital social a ser integralizado
Para isentar uma empresa da cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Móveis (ITBI), é necessário observar as regras previstas na legislação tributária: o valor dos bens deve obedecer (mais…)
Índices de correção monetária aplicáveis a débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho
RESUMO: É inadequada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A utilização da TR (mais…)
Ministro anula decisão que declarou ilícita terceirização de concessionária de telefonia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que considerou ilícita a terceirização dos serviços de teleatendimento (mais…)
Corte Especial inicia julgamento para decidir qual ato deve ser considerado em caso de dupla intimação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, na última quarta-feira (3), o julgamento do EAREsp 1.663.952 para definir, nas hipóteses de dupla intimação sobre o mesmo ato (mais…)
Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser (mais…)
IRPJ/CSLL – Lucro presumido – Percentual de presunção – Serviços médicos e hospitalares
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.008 – SRRF04/DISIT, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO (mais…)
Destaques do Diário Oficial da União de 08/02/2021
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Selo Mais Integridade: aprovado regulamento para empresas do agronegócio Aprova o Regulamento do “Selo Mais Integridade” relativo ao exercício de 2021/2022, destinado a empresas (mais…)
