Ato Declaratório Executivo 2 Codar, de 09/02/2021 – Dispõe sobre repasses de valores doados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e ao Fundo dos Direitos da (mais…)
Dia: 9 de fevereiro de 2021
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 09/02/2021
Goiás DECRETO Nº 9.808, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, na (mais…)
Justiça determina cumprimento da lista prioritária sob pena de multas de até R$ 500 mil e bloqueio de verbas públicas
Decisão proferida neste sábado (6) pela Justiça Federal atende pedido dos MPs e prevê multa de R$ 300 mil por cada idoso diagnosticado com Covid-19 que morrer sem ter sido (mais…)
Condenação por má-fé não afasta direito de sócio de site de vendas à justiça gratuita
Ele buscava reconhecimento de vínculo de emprego, mas ficou comprovado que era sócio. 09/02/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o benefício da justiça gratuita a um (mais…)
Covid-19: hospital não pode ser dispensado de pagar adicional de insalubridade em grau máximo para enfermeiros
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deu provimento a recurso do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal para reconhecer que, em (mais…)
Receita Estadual do Rio promove operação contra sonegação fiscal no setor de cigarros
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) promoveu, na sexta-feira (05/02), a Operação Ar Puro. Essa é a primeira ação conjunta de combate à sonegação do (mais…)
Secretaria da Fazenda de Santa Catarina regulamenta redução de ICMS para setor de transporte
Para minimizar os impactos da crise causada pela pandemia de Covid-19, o Governo do Estado concedeu benefícios fiscais para o setor de transporte. A partir desta segunda-feira (8), o Sistema (mais…)
RS participa de operação contra sonegação fiscal no setor de cigarros
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul participou, na última sexta-feira (05/02), da Operação Ar Puro. Deflagrada pela Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro, a iniciativa, que também (mais…)
Goiás – ICMS: Nova atualização na Tabela de códigos para Escrituração Fiscal Digital
Os contribuintes e contabilistas que realizam recolhimento de ICMS devem ficar atentos às atualizações na Tabela de Códigos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) de Goiás. A Secretaria da (mais…)
Crédito não cumulativo de PIS/Cofins e bens importados
Por Rodrigo Caramori Petry As escolhas de regimes de tributação, no planejamento das empresas, especialmente no final e início de cada ano, sempre geram dúvidas em relação à interpretação da legislação (mais…)
Como consultar dívidas no seu CPF com o Registrato do Banco Central
O Registrato é pouco conhecido pelos consumidores, mas bem útil. O documento gerado gratuitamente pelo Banco Central permite ao usuário consultar o histórico de contas ativas e inativas, dívidas, financiamentos (mais…)
Contribuinte quer prazo maior para usar créditos
Empresas tentam estender ao máximo esse tempo, que para o Fisco não deve passar de cinco anos Por Beatriz Olivon O julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo (mais…)
Mercado de ações: negado seguimento a Recurso Especial de acionista de siderúrgica
A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, negou seguimento a Recurso Especial, interposto nos autos da Apelação Cível 1002528-25.2019.8.11.0007, em relação à decisão da (mais…)
Expediente da CVM entre os dias 15 e 17/2
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que permanecem vigentes os pontos facultativos referentes ao período de Carnaval do ano de 2021, conforme determinado na Portaria/ME 430/20, publicada no DOU de 31/12/2020: 15/2/2021 (mais…)
A importação de leite com isenção de imposto vai levar produtores à falência
Filipe Abilio – MTE 19.349 | PSL – 12:03 – 08/02/2021 – Foto: Celso Bender Como presidente da Frente Parlamentar em Apoio e Defesa da Produção de Leite da Agricultura (mais…)
Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave
Condições para usufruir da isenção As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (mais…)
Decisão do presidente do STJ e do CJF facilita resgate de precatórios e RPVs por advogados
A norma prevista no parágrafo 5º do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que (mais…)
Projeto prorroga até 2030 isenção de IPI na compra de carro novo por pessoa com deficiência
Prazo atual vai até 31 de dezembro de 2021 Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Rejane Dias: precisamos atuar em defesa dos direitos das pessoas com deficiência O Projeto de Lei 5447/20 (mais…)
ADE 2 dispõe sobre repasses de doações ao FDCA e FDI
Ato Declaratório Executivo 2 Codar – 09/02/2021 Dispõe sobre repasses de valores doados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e ao Fundo dos Direitos da Pessoa (mais…)
Destaques do Diário Oficial da União de 09/02/2021
Ministério da Infraestrutura Contran suspende artigos da norma sobre emissão digital do CRV Suspende, por determinação judicial, os arts.8º e 9º da Resolução CONTRAN nº 809, de 15de dezembro de (mais…)
Novo susto aos contribuintes paulistas em 2021
Por Juliano Rotoli Okawa, Fabiana Del Padre Tomé e Harone Prates Vilas Boas O Estado de São Paulo publicou importante mudança no seu regulamento do ICMS (RICMS/SP): majoração das situações em que o contribuinte (mais…)
