Medida Provisória nº 1.029, de 10.2.2021 – Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. PORTARIA Nº 1.696, DE […]
Dia: 11 de fevereiro de 2021
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 11/02/2021
Distrito Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 – Serviço de intermediação na qual o prestador recebe de terceiro o valor total e repassa ao tomador do serviço, restando ao […]
Negado adicional de insalubridade por uso de fone de ouvido a operadora de telemarketing
A função não está na lista de atividades insalubres elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho 11/02/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Tivit Terceirização de Processos, Serviços […]
Carnaval 2021: feriado, ponto facultativo ou dia normal de trabalho?
Pandemia trouxe mudanças significativas. Com a pandemia do novo coronavírus e após o cancelamento de festas, desfiles e eventos de rua, surgiram os primeiros questionamentos sobre o Carnaval 2021. Na próxima semana, aconteceriam as tradicionais […]
Segunda Turma nega pedido para busca de informações de executado no INSS e CAGED
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), por unanimidade, manteve decisão da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara que negou o pedido de um exequente para expedição de ofício ao INSS […]
Falta de interesse no processo após intimações caracteriza abandono da causa
De forma unânime, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que julgou extinto um processo, sem resolução do mérito, sob o argumento de que houve desinteresse da parte autora. A pessoa […]
Aviso para todos os contribuintes e empresas optantes do Simples Nacional
A Secretaria de Fazenda do Piauí (Sefaz-PI), com o objetivo de simplificar a declaração dos contribuintes do Estado, alterou o perfil da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional do perfil […]
Conselho Administrativo Tributário aprova 1ª Súmula de 2021 – Goiás
O Conselho Administrativo Tributário (CAT), jurisdicionado à Secretaria da Economia de Goiás aprovou nesta segunda-feira, 8/2, mais uma Súmula editada pelo órgão. A reunião que deliberou sobre o julgamento da ementa, a primeira deste ano, […]
PGFN institui a transação da pandemia
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu uma nova modalidade de transação, denominada transação da pandemia, cujo prazo de adesão para negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) na forma descrita a […]
Município deve recolher contribuição sindical de músicos contratados para shows
De acordo com a lei, a obrigação de recolher a contribuição é do contratante. 10/02/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Fundão (ES) a recolher a contribuição sindical dos […]
Como escolher a melhor forma de pagar o Funrural? E como evitar bitributação?
Em entrevista ao Giro do Boi desta quarta, 10, o produtor rural, advogado e contador especialista em auditoria, perícia e direito tributário Paulo Afonso Rodrigues, da Afiplan – Assessoria Financeira e Planejamento -, listou […]
Os honorários advocatícios e as decisões judiciais
Por Ellen G. Northfleet e Mauro E. V. Aspis Muito se discute sobre quais os critérios que devem ser adotados no momento em que os honorários advocatícios são fixados em uma decisão judicial. Este relevante […]
STJ veta exercício da advocacia por agente de trânsito
Por Beatriz Olivon A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que agentes de trânsito não podem exercer a advocacia. Apesar de existirem decisões das duas turmas de direito público da Corte nesse […]
TJ-SP aceita bem de terceiro como garantia antecipada de dívida fiscal
Por Adriana Aguiar Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou um imóvel de terceiro como garantia antecipada de uma dívida fiscal. O bem é de uma empresa com quem o contribuinte tem apenas relações […]
PIS/COFINS – Créditos – Serviços portuários
Número do Processo 10680.901644/2013-91 Contribuinte PAUL WURTH DO BRASIL TECNOLOGIA E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 14/12/2020Relator(a) Não informadoNº Acórdão 3302-010.205 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos […]
Publicação da Versão 8.0.2 do Programa da ECD
Versão 8.0.2 do Programa da ECD Foi publicada a versão 8.0.2 do programa da ECD, com as seguintes alterações – Correção dos erros de Java na ECD do ano-calendário 2018. – Correção do erro de […]
Novo sistema para comunicação de alvarás e habite-se
A partir do dia 11 de fevereiro o encaminhamento da relação de alvarás para construção civil, de documentos de habite-se ou a declaração de ausência de movimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil […]
Aprovada pela Câmara, autonomia do Banco Central vai a sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/2019), que define os mandatos do presidente e dos diretores do BC com vigência não coincidente com o do […]
Portaria trata das condições para transação por adesão para tributos federais vencidos não pagos devido ao covid-19
Portaria 1696 PGFN – 11/02/2021 Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia […]
Destaques do Diário Oficial da União de 11/02/2021
Ministério da Economia Covid-19: PGFN estabelece condições para negociação de tributos Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão […]
