Decreto nº 10.626, de 11.2.2021 – Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil. Decreto nº 10.625, […]
Dia: 12 de fevereiro de 2021
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 12/02/2021
Alagoas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre os beneficiários e as correspondentes cotas anuais de óleo diesel a ser adquirido para embarcação pesqueira nacional com a isenção do […]
ANEEL abre consulta pública sobre devolução de créditos tributários aos consumidores
A ANEEL anunciou nessa terça-feira (9/1) a abertura de consulta pública voltada a discutir a forma de devolução de mais de R$ 50,1 bilhões de créditos tributários para os consumidores, referentes a decisões da Justiça […]
Justiça condena empresa ao pagamento de ICMS em decisão favorável à AGE-MG
Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) obteve sentença favorável para a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em ação de embargos à execução fiscal que questionava o valor de R$ 264 milhões, contra […]
Terceira Turma mantém ex-esposa de devedor no polo passivo de execução trabalhista
Mesmo que as dívidas contraídas em benefício da sociedade conjugal venham a acarretar prejuízos, isso não é suficiente para afastar a responsabilidade da meação da ex-esposa nas dívidas contraídas durante o casamento. Esse foi o […]
NF-e – Publicada a versão 1.10 da NT 2020.007.
Publicada na aba “Documentos”, opção “Notas Técnicas”, a versão 1.10 da NT 2020.007, que trata do Transportador Interessado na NF-e, com alguns esclarecimentos e com alterações nos prazos de implantação. Assinado por: Coordenação Técnica do […]
Perdeu o prazo do pagamento da 1ª parcela do IPVA? Confira o que fazer – Ceará
Os contribuintes que não conseguiram quitar a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021, que venceu nessa quarta-feira (10/02), ainda podem fazer o pagamento. Para isso, basta acessar o site […]
Ibracon emite Circular nº 03/2021 – Alterações da Lei da Informática
O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil emite nesta quinta-feira, 11, a Circular nº 03/2021 com orientação aos auditores independentes quanto à auditoria dos impactos contábeis resultantes das alterações da Lei da Informática. […]
RJ – Receita Estadual participa de mega operação de combate a crimes fiscais
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) participou de uma operação ao lado da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Receita Federal e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A ação […]
A ‘compensação cruzada’ de crédito tributários
A ‘compensação cruzada’ de crédito tributários reconhecidos judicialmente Por Bruno Augusto François Como é de conhecimento geral, com o advento da Lei 13.670/18 houve uma sensível modificação na sistemática de compensação tributária, passando a ser viabilizada […]
Responsabilidade solidária no grupo econômico
A justificativa da regra não pode simplesmente ser a de que alguém tem que pagar a conta ou de que deve ser fácil aplicar a sanção Por Alexandre Ditzel Faraco A repressão administrativa a ilícitos […]
TRF dá aval para defesa prévia em cobrança fiscal
Por Laura Ignacio, Valor — São Paulo O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, considerou necessária a abertura de um período para apresentação de defesa antes do redirecionamento da […]
CVM publica alertas sobre captação irregular de clientes para operações no mercado de capitais
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alerta aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral sobre as atuações irregulares de Ruby […]
CVM lança audiência pública sobre divulgação de demandas societárias
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 11/2/2020, proposta de alteração da Instrução CVM 480 para criação de novo comunicado sobre demandas judiciais e arbitrais de natureza societária. O objetivo do […]
Terceira Seção do STJ aprova novas súmulas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. As Súmulas 1.227 e 1.228 tratam da execução da pena restritiva de direitos e […]
Destaques do Diário Oficial da União de 12/02/2021
Ministério da Saúde Projeto Mais Médicos para o Brasil: concedidos registros para intercambistas Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas ao Projeto Mais Médicos para o Brasil. 12/02/2021 Ministério da […]
