Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 23/02/2021

  • Decreto nº 10.635, de 22.2.2021 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização.
  • Decreto nº 10.634, de 22.2.2021 – Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
  • Medida Provisória nº 1.030 de 22.2.2021 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Instrução Normativa 2009, RFB, de23/02/2021 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

 

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