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Incertezas tributárias nas demonstrações financeiras

Por Edison Fernandes

Em post anterior, comentei o Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2021, que inseriu o tema tributário na pauta da governança corporativa. Praticamente uma semana depois, este Valor Econômico, em matéria de Juliana Schincariol, apresentou diversos pontos e comentários sobre a posição do xerife do mercado de capitais brasileiro. O que está claro a partir dessa posição da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é que a atenção da contingência se ampliou: tanto o passivo quanto o ativo tributário devem ser divulgados nas demonstrações financeiras e, especialmente, em notas explicativas.

Existe, há algum tempo, certa “metodologia” para o reconhecimento contábil dos passivos contingentes em matéria tributária. Embora os critérios de avaliação do risco do contencioso tributário sejam individuais da administração de cada companhia, algumas limitações e delimitações estão bem contornadas, fruto da experiência desenvolvida pelos agentes envolvidos (jurídico, fiscal, contabilidade, compliance etc.).

Ocorre que os ativos contingentes tributários não recebiam tratamento semelhante ao dos passivos; até agora!

Um dos motivos para ser reforçada a atenção sobre os ativos contingentes tributários é a compatibilização entre o as normas processuais (CPC/2015) e as normas juscontábeis sobre contingências (CPC 25). Por exemplo: um ativo tributário deve ser reconhecido nas demonstrações financeiras somente no trânsito em julgado da medida judicial específica da pessoa jurídica ou basta um julgamento em repercussão geral (STF) ou em sede de recurso repetitivo (STJ)? O julgamento em tais recursos possuem efeito “erga omnes” (vale para todos) e, portanto, passível de reconhecimento no balanço da pessoa jurídica?

Diante dessas incertezas, é possível identificar alguns critérios para o reconhecimento do ativo tributário no documento da CVM, a saber:

  • Trânsito em julgado de medida judicial própria;
  • Ingresso da medida judicial em momento anterior ao julgamento pelo STF ou pelo STJ, conforme o caso;
  • Decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado;
  • Critérios confiáveis para liquidação do crédito fiscal, como, por exemplo, a expressa menção da apuração em decisão judicial;
  • Manutenção dos documentos que suportam o direito reconhecido judicialmente.

Cumpridos esses requisitos, haveria segurança bastante para o reconhecimento do ativo tributário (crédito fiscal) – e sua consequência “receita”.

Complementarmente, a CVM ainda cita o que poderia ser um sexto critério: sujeição do crédito fiscal aos tributos sobre o lucro (IRPJ/CSLL). Essa tributação do crédito fiscal reconhecido serviria para revestir de disponibilidade o ativo tributário (e de coerência a conduta da administração da pessoa jurídica).

Edison Fernandes

Professor doutor da FEA-USP, do CEU-IICS Escola de Direito e da FGV Direito SP, titular da Academia Paulista de Letras Jurídicas

Fonte: Incertezas tributárias nas demonstrações financeiras | Fio da Meada | Valor Econômico

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