Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 24/02/2021

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 1.039, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

Paraná

  • DECRETO Nº 6.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera dispositivos do art. 183 que trata do cancelamento e da reativação da inscrição no Cadastro de ICMS (CAD/ICMS).

Piauí

  • COMUNICADO Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 – Informa sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP – Simples Nacional.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, tais como lista de valores estabelecidos anualmente para consulta na internet e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 4, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 – Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, exigido para licenciamento de veículos novos.

Santa Catarina

  • PORTARIA Nº 76, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera a Portaria SEF nº 377/2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.

Sergipe

  • PORTARIA Nº 64, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 – Fixa em R$ 45,61 o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de março de 2021.

 

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