Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 25/02/2021

Distrito Federal

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.306, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Homologa o Convênio ICMS 140/20, que altera o Convênio ICMS 155/19, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.

Ceará

  • LEI Nº 17.387, 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Concede anistia e remissão do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de eventos, na forma que indica.
  • DECRETO Nº 33.943, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 – Institui o Sistema de Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-e) e altera dispositivos do RICMS/CE.
  • DECRETO Nº 33.945, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre a sistemática de tributação relativa a operações realizadas por contribuinte que opere exclusivamente por meio da internet (e-commerce).
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 – Institui projeto piloto de classificação de contribuintes no âmbito do Programa de Conformidade Tributária denominado “Contribuinte Pai d’Égua”.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de fortaleza, durante o mês de março de 2021.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2021.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de março de 2021.

Goiás

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 – Estabelece procedimentos relacionados à inscrição em Dívida Ativa e ao registro da prescrição de créditos da Fazenda Pública estadual de natureza não tributária indicados no artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei estadual nº 20.233/2018.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 830, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 18, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera a Portaria nº 142/2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, na parte que trata do recolhimento por documento de arrecadação, da guia para liberação de mercadorias estrangeiras sem comprovação do recolhimento do ICMS-GLME, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 32, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 – Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 34, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 – Divulga a data de realização do evento, define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2020, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 1.039, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
  • PORTARIA Nº 187, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera a Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS.

Rio de Janeiro

  • RESOLUÇÃO Nº 202, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Disciplina, no âmbito da SEFAZ, os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto no Decreto nº 47.488/2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 189/2020, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro relacionados ao ICMS.

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 8, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera o Ato DIAT nº 28/2014, que autoriza a retificação extemporânea da EFD.

 

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