Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 25/02/2021

  • Lei Complementar nº 179, de 24.2.2021  – Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
  • Medida Provisória nº 1.033 de 24.2.2021 – Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19 .
  • Medida Provisória nº 1.032 de 24.2.2021 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil, e altera a Instrução Normativa SRF nº 81/2001.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
  • ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a serem utilizados a partir de 01/03/2021.
  • RESOLUÇÃO CFC Nº 1.614, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 – Aprova as regras de transição relacionadas à vigência da Resolução CFC 1.603/2020, que dispõe sobre os procedimentos processuais de fiscalização.
  • RESOLUÇÃO CFC Nº 1.615, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 – Aprova o Manual de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, aplicável aos Processos Administrativos de Fiscalização.

 

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