Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 26/02/2021

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 41.834, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera o Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública – TLP.
  • DECRETO Nº 41.836, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o ITBI, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 41.837, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o IPTU.

Alagoas

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre a vedação de emissão dos documentos fiscais que relaciona, altera a Instrução Normativa SEF nº 46/2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital, e traz outras providências.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 4.827-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera dispositivos do RICMS, que tratam da base de cálculo do imposto nas operações de fornecimento de energia elétrica, da apuração do imposto incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações, do pagamento com redução da multa e da aquisição de energia elétrica de fornecedores localizados em outras unidades da Federação.
  • PORTARIA Nº 8-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 15-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.
  • PORTARIA Nº 9-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 13-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 50, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 – Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 5, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera dispositivos do Anexo 1.2 do RICMS que tratam da isenção por tempo determinado, bem como do Anexo 5.0, que trata dos modelos de documentos fiscais.
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 6, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera o Anexo 4.11 do RICMS que trata da substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo.
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 7, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera a Seção VII do Capítulo VIII do Título IV do RICMS para dispor sobre o fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e por intermediadores de serviços e de negócios.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2.821, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Cerveja, Chope e Água Mineral – Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
  • PORTARIA Nº 2.822, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Bebidas Alcoólicas, Cerveja, Chope, Refrigerante e Água – Dispõe sobre inclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Pará

  • LEI Nº 9.213, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre a reabertura das operações de financiamento do Fundo Esperança no exercício de 2021, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores e altera a Lei Estadual nº 9.032/20 que cria o Fundo Esperança destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará.
  • DECRETO Nº 1.342, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Acrescenta dispositivos ao RICMS e dá outras providências.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 31, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Fixa valores para efeitos de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, água adicionada de sais e água natural.

Paraná

  • DECRETO Nº 6.977, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Regulamenta a Lei nº 20.418/2020, que dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos do ICMS, rescindidos por inadimplência do sujeito passivo no período de 01/03/2020 a 30/06/2020.
  • DECRETO Nº 6.978, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Regulamenta o art. 1º da Lei nº 20.392/2020, que dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao ICMS das empresas em recuperação judicial.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 376, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Divulga os preços dos combustíveis de que trata o Livro IV do RICMS para vigorar a partir de 1º de março de 2021.
  • RESOLUÇÃO 4.671, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a Lei Complementar Nº 189/2020, que “Institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio De Janeiro, constituídos ou não, relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS nº 87/2020” e dá outras providências.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 30.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera dispositivos do RICMS que tratam da isenção do imposto, nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista; nas saídas de automóveis novos de passageiros destinados a taxistas; e nas saídas de automóveis considerados buggys destinados a permissionários credenciados pela Secretaria de Estado do Turismo. Altera dispositivos do RIPVA, que tratam da isenção do IPVA para veículos de passeio, adquiridos ou adaptados para uso de pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda, ou com Transtorno do Espectro Autista.

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 6, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera o Ato DIAT nº 43/2020, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
  • PORTARIA Nº 54, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera a Portaria SEF nº 22/2021, que define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2021.

São Paulo

  • COMUNICADO CAT Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Divulga a agenda tributária paulista para o mês de março/2021.

 

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