Adm. Tributária

Código de receita para devolução do auxílio emergencial

Ato Declaratório Executivo 3 Codar – 01/03/2021

Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Fonte: Normas

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