Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 01/03/2021

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – Aprova os textos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
  • PORTARIA PGFN /ME Nº 2.381, 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
  • PORTARIA PGFN /ME Nº 2.382, 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.

 

Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado