Adm. Tributária

Portaria disciplina instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa

Portaria 2382 PGFN – 01/03/2021

Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.

Fonte: Normas

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