Goiás DECRETO Nº 9.822, DE 1º DE MARÇO DE 2021 – Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, na parte que trata de benefícios fiscais, revogando […]
Dia: 2 de março de 2021
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 02/03/2021
Lei nº 14.121, de 1º.3.2021 – Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 ( Covax Facility ) e estabelece diretrizes para a imunização da população. Mensagem de […]
Governo aumenta impostos sobre bancos para compensar desoneração do diesel e gás de cozinha
BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro decidiu elevar a tributação dos bancos para bancar a desoneração de PIS/Cofins sobre o diesel e sobre o gás de cozinha, medidas prometidas por ele à sua base de […]
Os requisitos para uma empresa ser uma startup
Por Helder Fonseca e Janilson de Oliveira Baptista Vaz O Senado aprovou no último dia 24 o projeto de lei que institui um marco das startups. Baseado no PLP 146/2019 (Câmara) e no PLC 249/2020 (Poder Executivo via Ministérios da […]
Mantida prescrição em ação baseada em risco potencial de exposição ao amianto
Mantida prescrição em ação baseada em risco potencial de exposição ao amianto 01/03/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-empregado da Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para […]
Justiça do Trabalho entende que pandemia caracteriza força maior para autorizar redução de multa a devedor que descumpriu acordo
A relatora considerou que a circunstância ímpar na história do país que paralisou a economia justificou a redução do valor da multa. A credora não se conformava com decisão do juízo de 1º grau que […]
SEF SC faz operação para cancelar inscrições de empresas que atuam com contrabando
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) iniciou, nesta segunda-feira (1º/3), operação fiscal para cancelar a inscrição estadual de 47 empresas, que foram flagradas pela Receita Federal do Brasil comercializando mercadorias estrangeiras objeto de contrabando […]
EQT 2020: saiba como será a prova digital
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (26), o extrato do edital de retificação dos Exames de Qualificação Técnica (EQT). A 21ª edição do Exame de Qualificação Técnica de Auditor e a […]
CNJ e Receita Federal instalam comitê de apoio para realizar diagnóstico do contencioso tributário
Com o objetivo de instalar oficialmente o Comitê de Apoio Técnico à realização do Diagnóstico do Contencioso Tributário Nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB) promoverá […]
De olho no leão: Imposto de Renda 2021
Por Adriano de Andrade Marrocos Coordenador da Comissão do Imposto de Renda do CFC Iniciou-se hoje, 1º de março de 2021, o prazo para os contribuintes enviarem a Declaração do Imposto sobre a Renda da […]
Empresas terão que negociar com o Fisco para manter recuperação
PGFN publicou portaria para regulamentar mudanças na Lei de Falências Por Joice Bacelo Empresas em recuperação judicial terão dificuldades de se manter no mercado se, nas suas contas, existirem pendências fiscais. Publicada nesta segunda-feira pela […]
PGMEI e APP MEI – liberada emissão de DAS para PA 02/2021
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – PGMEI e o APP MEI já estão ajustados para a geração do DAS do período de apuração (PA) 02/2021, com vencimento […]
PGFN reabre negociações com benefícios a partir de 15 de março
Por conta disso, a transação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista para ter início neste 1º de março, foi adiada para o próximo dia 15 A Procuradoria-Geral da […]
Projeto estabelece cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos
O Projeto de Lei 307/21 estabelece a cobrança de Imposto de Renda (IR), com alíquota de 10%, sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas ou jurídicas. O texto, que altera a Lei […]
Projeto cria imposto sobre a propriedade de aviões e embarcações
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/21 cria o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (Ipae), incidente sobre a propriedade de bens desse tipo em 1º de janeiro de cada ano. Segundo o […]
Bolsonaro zera PIS e Cofins do diesel e do gás de cozinha
Medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial O presidente da República editou na noite desta segunda-feira (1º) um decreto e uma medida provisória que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração […]
IRPJ/CSSL – Subvenção para investimentos – Requisitos e condições
Solução de Consulta 5001 Disit/SRRF05 – 02/03/2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A […]
Revogação de atos normativos inferiores a decreto
Portaria 2423 ME – 02/03/2021 Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019. Fonte: Normas
Destaques do Diário Oficial da União de 02/03/2021
Ministério da Saúde ANS atualiza rol de cobertura assistencial obrigatória de planos de saúde Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados […]
