Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 02/03/2021

Goiás

  • DECRETO Nº 9.822, DE 1º DE MARÇO DE 2021 – Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, na parte que trata de benefícios fiscais, revogando ainda dispositivos do referido ato legal.

Mato Grosso

  • LEI Nº 11.310, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências.
  • LEI Nº 11.314, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Acrescenta a alínea “e” ao inciso II do art. 6º da Lei nº 7.850/2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 833, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Introduz alterações no Regulamento do ICMS na parte que trata da Interrupção do Diferimento e do Pagamento do ICMS Diferido, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 834, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Em caráter excepcional, prorroga data para entrega da GIA-ICMS pelo microprodutor rural referente ao movimento das respectivas entradas e saídas do ano de 2020, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – Institui o monitoramento dos benefícios fiscais, envio de informações de fruição e recolhimento aos Fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Minas Gerais

  • COMUNICADO Nº 7, DE 01 DE MARÇO DE 2021 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2021, exigível a partir de março/2021, é de 0,134527.
  • COMUNICADO Nº 8, DE 01 DE MARÇO DE 2021 – Publica a tabela para cálculo dos referidos tributos estaduais em atraso, para pagamento até março/2021, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97
  • COMUNICADO Nº 9, DE 01 DE MARÇO DE 2021 – Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/2021, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

Rondônia

  • DECRETO Nº 25.851, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS e AjustesSINIEF.

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 11, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 – Determina a publicação da Nota Técnica nº 01/2021, que dispõe acerca da base de cálculo na industrialização por encomenda em operações internas e estabelece outras providências.

São Paulo

  • COMUNICADO DICAR Nº 15, DE 01 DE MARÇO DE 2021 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
  • COMUNICADO DICAR Nº 16, DE 01 DE MARÇO DE 2021 -Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
  • COMUNICADO DICAR Nº 17, DE 01 DE MARÇO DE 2021 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até31/03/2021 para os débitos de Taxas.
  • COMUNICADO DICAR Nº 18, DE 01 DE MARÇO DE 2021 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
  • COMUNICADO DICAR Nº 19, DE 01 DE MARÇO DE 2021 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2021 para os débitos de ICMS.
  • COMUNICADO DICAR Nº 20, DE 01 DE MARÇO DE 2021 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31/03/2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Sergipe

  • PORTARIA Nº 68, DE 01 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos.

 

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