Dia: 3 de março de 2021

Tributária

IPI – Alterada a legislação que trata da isenção nas aquisições de veículos por pessoas portadoras de deficiência

Por intermédio da Medida Provisória nº 1.034/2021, foi estabelecido o condicionamento para aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  na aquisição de veículo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou […]

Artigos

Complemento do ICMS-ST é constitucional?

Por Bruno Nogueira Rebouças Depois de tanta expectativa por parte dos contribuintes, notadamente dos médios e grandes varejistas, o Estado de São Paulo regulamentou a figura do “complemento” ou complementação” do ICMS sujeito ao regime […]