Tributária

Em Dia com Esteio(RS) dá a chance de regularizar dívidas com a Prefeitura

A Prefeitura Municipal abre, a partir de segunda-feira (1º), o período de adesão ao “Em Dia com Esteio”. A iniciativa oportuniza redução de até 100% no valor da multa moratória, correção monetária e juros de mora para contribuintes com dívidas de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros créditos municipais, em cobrança administrativa ou judicial, vencidas até 31 de dezembro de 2020.

O pedido de regularização dos débitos deve ser feito até 30 de abril no setor de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), no prédio da Prefeitura (Rua Eng. Hener de Souza Nunes, 150), de segunda a sexta-feira, das 12h30min às 18h. O atendimento, preferencialmente, deverá ser agendado pelos telefones (51) 3433-8127 ou (51) 99606-1688 (Whatsapp). Além disso, a secretaria terá um horário especial de funcionamento em quatro sábados (6 e 27 de março e 10 e 24 de abril), das 10h às 16h, para facilitar o acesso aos interessados em colocar suas contas em dia com a Administração Municipal.

Quem quitar os débitos à vista, no ato de adesão ao programa, receberá redução de 100% da multa moratória, correção monetária e dos juros de mora. No caso de pagamento parcelado, o percentual de desconto reduz conforme o número de parcelas: 80%, para parcelamentos em até seis vezes; 60% (até 12 vezes); 40% (em até 18 vezes); e 20% (em até 24 vezes). O valor da entrada será de 10% (dez por cento) do valor do débito, a ser pago no dia da adesão, e as demais parcelas terão vencimento no dia 10 dos meses seguintes. O valor de cada uma não poderá ser inferior a 20 Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM), ou seja, R$ 84,93, em valores atuais.

O detalhamento dos descontos, os critérios para aderir ao programa e outras regras estão descritos na Lei Municipal 7.706/2021, que dispõe sobre o “Em Dia com Esteio”. Não serão passíveis de adesão débitos fiscais ajuizados cuja a hasta pública já tenha sido concluída, cujos bloqueios judiciais em favor do Município de Esteio encontrem-se incontroversos e que possuam determinação judicial de expedição de alvará de levantamento de quantia depositada ao Município.

Fonte: Prefeitura Municipal de Esteio – Em Dia com Esteio dá a chance de regularizar dívidas com a Prefeitura

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