Tributária

IPI – Alterada a legislação que trata da isenção nas aquisições de veículos por pessoas portadoras de deficiência

Por intermédio da Medida Provisória nº 1.034/2021, foi estabelecido o condicionamento para aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  na aquisição de veículo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

A isenção em questão, somente será aplicada se o preço de venda a consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00.

Este condicionamento será observado até 31.12.2021, devendo a isenção ser reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Também, nos mesmos termos, a isenção se aplica uma única vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 4 anos.

Vale ressaltar que, a alienação do veículo adquirido nas conformidades da Lei nº 8.989/1995, que ocorrer no período de dois anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos para a fruição da isenção do IPI, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária.

A Medida Provisória em fundamento, entra em vigor na data de sua publicação, no que se refere à isenção do IPI (art. 2º).

Fonte: IOB

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