Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 03/03/2021

Distrito Federal

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 983, DE 1º DE MARÇO DE 2021 – Promove alteração na Lei Complementar nº 976/2020, que homologa o Convênio ICMS 155/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020).
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.306, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Homologa o Convênio ICMS 140/20, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Convênio ICMS 155/19, de 10 de outubro de 2019, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.
  • DECRETO Nº 41.852, DE 02 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Decreto nº 41.463, de 12 de novembro de 2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020.

Ceará

  • DECRETO Nº 33.958, DE 01 DE MARÇO DE 2021 – Alteração do Decreto nº 33.327/2019 quanto a isenção do imposto nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 53, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Disciplina o processo de restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Também revoga a Portaria de nº 484/2019.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 44, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 – Operações com Arroz – Altera o Anexo Único da Portaria nº 200/2018, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.

Paraná

  • RESOLUÇÃO Nº 183, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021– Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
  • RESOLUÇÃO Nº 184, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Estabelece o montante global de recursos do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), no ano de 2021, destinado às transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6.434/2017.

Rio de Janeiro

  • LEI Nº 9.191, DE 2 DE MARÇO DE 2021 – Institui o Programa Supera Rio de Enfrentamento e Combate à Crise Econômica Causada pelas Medidas de Contenção da Pandemia do Novo Coronavírus.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.734, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que tratam das regras especiais de pagamento do imposto, das hipóteses de vedação e de dispensa de emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte.
  • DECRETO Nº 55.776, DE 2 DE MARÇO DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que tratam da redução de base de cálculo e diferimento parcial para os veículos que especifica.
  • DECRETO Nº 55.777, DE 2 DE MARÇO DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que tratam da suspensão do diferimento do pagamento do imposto devido na prestação de serviço realizada por contribuinte submetido ao REF
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 03 DE MARÇO DE 2021 – Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98 que dispõe sobre veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autistas.

São Paulo

  • COMUNICADO DIGES Nº 2, DE 02 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

 

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