Tributária

Pernambuco – Edital de Indeferimento da Opção 2021 do Simples Nacional

Foi publicado no DOE de 02/03/2021 o Edital de Indeferimento da opção 2021 do Simples Nacional. Esse indeferimento se refere apenas às pendências no âmbito estadual. A lista de contribuintes que tiveram sua opção indeferida será publicada na página da SEFAZ-PE (https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Simples-Nacional/Paginas/Editais-de-Indeferimento.aspx). O contribuinte terá o prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação para realizar a impugnação ao Termo de Indeferimento por meio da ARE Virtual (ARE Virtual ➜ Gestão do Simples Nacional (GSN) ➜ Consultas Gerais ➜ Consultar Termo Emitidos).

Conforme orientação do CGSN, o prazo para regularização das pendências da opção 2021 foi prorrogado para 15/02/2021. Como essa data foi feriado bancário, os contribuintes que realizaram pagamentos dos seus débitos até o dia 17/02/2021 (dia útil bancário seguinte) deverão ser considerados regulares. Em relação à irregularidade cadastral, o prazo final de regularização permanece no dia 15/02/2021.

Ao realizar a impugnação ao Termo de Indeferimento, uma Ação Fiscal será gerada para a ARE de domicílio do contribuinte, a qual deverá ser analisada em única instância.

Fonte: Edital de Indeferimento da Opção 2021 do Simples Nacional

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