Lei nº 14.122, de 3.3.2021 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica; […]
Dia: 4 de março de 2021
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 04/03/2021
Goiás PORTARIA Nº 1, DE 02 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a publicidade aos atos de suspensão das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, tendo em vista sua situação irregular perante o […]
SP: Declaração de benefícios fiscais passa a ser obrigatória para quem usufrui da isenção do ISS
Por meio da Instrução Normativa da Subsecretaria da Receita Municipal de São Paulo – SF/Surem nº 2/2021, publicada no Diário Oficial da capital paulista, foram promovidas alterações na Instrução Normativa SF/Surem nº 13/2018, que disciplina […]
Confaz autoriza Refis em Minas Gerais
Em meio à pandemia da Covid-19, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Minas Gerais, decorrido de fatos geradores até o fim […]
Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão
Diferentemente da hora extra, o período é remunerado com adicional de 30%. 04/03/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista da JBS S.A. que pretendia receber, como horas […]
Gerente financeira que desviou valores deve indenizar ex-empregadora por danos materiais
A juíza Márcia Padula Mucenic, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, condenou uma gerente financeira a indenizar por danos materiais a transportadora onde atuava, em razão de apropriações indevidas de dinheiro ocorridas em […]
Empresa de cargas não é obrigada a contratar técnico farmacêutico para realizar transporte de medicamentos
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente o recurso de apelação ajuizado pela Transportadora Plimor Ltda para que fosse dispensada a necessidade de contratação de profissional técnico farmacêutico pela […]
SP – Secretaria da Fazenda promove orientação fiscal a contadores, microempreendedores e optantes do Simples Nacional em live conjunta com o Sindcont-SP nesta sexta (5)
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo promoverá na próxima sexta-feira (5), às 14h, a live Empreenda Legal, de orientação fiscal aos profissionais de contabilidade, microempreendedores e optantes do Simples Nacional, […]
Paraná – Empresa inadimplente ou em recuperação judicial ganha nova oportunidade de parcelar débitos
Atento aos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre as empresas, o Governo do Estado autorizou nesta semana o restabelecimento do parcelamento de débitos tributários estaduais. A mudança consta na regulamentação de duas leis estaduais aprovadas […]
Ceará – Publicado decreto que permite o acesso da Sefaz a informações financeiras dos contribuintes
Foi publicado, nessa terça-feira (2/3), o Decreto nº 33.956/2021, que possibilita à Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) acessar informações relativas a contas de depósitos ou aplicações financeiras de contribuintes. Os dados serão fornecidos por […]
Mudanças no sistema de convênios do ITR, promovidas pela RFB, já estão em vigor
Mudanças promovidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) para melhorar o sistema de celebração de convênios do Imposto Territorial Rual (ITR) está em vigor desde 1º de março. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa […]
PIS/COFINS – Veículos incorporados ao ativo imobilizado – Atividade produtiva
Número do Processo 11080.730604/2015-42 Relator(a) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Nº Acórdão 3402-008.041 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ESSENCIALIDADE […]
CEDI analisa enfrentamento do imposto sobre ganho de capital
Na realização do “V Talk Imobiliário: Aspectos práticos do Imposto sobre Ganho de Capital”, que ocorreu nesta terça-feira (3), a Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB/RS (CEDI) explicou sobre: a incidência do imposto, das […]
Atualização dos arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.5.1
Esquemas XSD versão 1.5.1 (atualizado em 03/03/21) Foram disponibilizados os novos arquivos atualizados XSD da EFD-Reinf versão 1.5.1. Para ter acesso aos novos arquivos atualizados, clique aqui. Fonte: Atualização dos arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.5.1
Publicação da Versão 8.0.3 do Programa da ECD
Versão 8.0.3 do Programa da ECD Foi publicada a versão 8.0.3 do programa da ECD, com as seguintes alterações – Correção do erro na importação de arquivos de dados agregados; e – Melhorias no desempenho […]
Atualização dos XSDs no Ambiente de Produção Restrita.
Atualização a partir de 04/03/2021 Dia 04/03/2021, entre 07:30h às 08:00h, o ambiente de produção restrita estará atualizado de acordo com os XSDs versão 1.5.1. Para os novos esquemas XSD versão 1.5.1 (atualizado), clique […]
PGFN participa da instalação do comitê de apoio para avaliação do contencioso tributário
A iniciativa também envolve o Conselho Nacional de Justiça, a Receita Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esteve representada, na terça-feira (2/3), na reunião pública de abertura do […]
Receita Federal observa inconsistências nos preenchimentos do Livro Caixa Digital do Produtor Rural
Várias inconsistências já foram identificadas nos preenchimentos do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) entregues pelos contribuintes à Receita Federal. Algumas das inconsistências encontradas até agora são: Preenchimento incorreto do CPF do contribuinte ou […]
Projeto elimina cobrança de IPI e PIS/Pasep incidentes sobre bicicletas e suas peças
O Projeto de Lei 71/21 isenta importadores e fabricantes de bicicletas e suas peças da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep incidentes sobre […]
Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição […]
Empresa pagará multa de R$ 500 mil por transmissão não autorizada de desfiles de Carnaval
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Terra Networks Brasil a pagar multa de R$ 500 mil pela divulgação […]
TIT ignora regulamento e segue tribunais superiores
6ª Câmara do tribunal administrativo paulista afastou cobrança de ICMS em caso da Pirelli Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília Uma recente decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) indica uma […]
Fisco usa declarações de terceiros para documento pré-preenchido do IR
Uma das novidades para a declaração deste ano do Imposto de Renda Pessoa Física, a ampliação da declaração pré-preenchida, baseia-se em informações declaradas por terceiros em outros documentos enviados ao Fisco. Com base no cruzamento […]
PIS/COFINS – Distribuidora de combustíveis – Créditos na aquisição para revenda – Impossibilidade
Solução de Consulta 3 Cosit – 04/03/2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina […]
Simples Nacional – Base de cálculo – Contrato de mútuo – Remissão de dívida
Solução de Consulta 162 Cosit – 04/03/2021 Assunto: Simples Nacional BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONTRATO DE MÚTUO. REMISSÃO DE DÍVIDA SEM CONTRAPARTIDA. PRINCIPAL E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. A receita decorrente da remissão de dívida […]
Destaques do Diário Oficial da União de 04/03/2021
Ministério da Cidadania Covid-19: suspensa retomada do cronograma de bloqueio de pagamentos e benefícios Concede novo prazo para a Portaria nº 508, de 19 de outubro de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de […]
