Tributária

Ceará – Publicado decreto que permite o acesso da Sefaz a informações financeiras dos contribuintes

Foi publicado, nessa terça-feira (2/3), o Decreto nº 33.956/2021, que possibilita à Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) acessar informações relativas a contas de depósitos ou aplicações financeiras de contribuintes. Os dados serão fornecidos por instituições financeiras e entidades a elas equiparadas.

Para a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, é necessário o aprofundamento dos instrumentos de fiscalização da Sefaz, especialmente no atual contexto de virtualização das operações realizadas pelo órgão e pelos contribuintes. “Isso não representa uma normalidade em todos os procedimentos fiscalizatórios, mas representa, sim, um instrumento a mais para casos em que vemos a ocultação das operações de circulação de mercadorias”, disse.

Confira o Decreto nº 33.956/2021

Fonte: Publicado decreto que permite o acesso da Sefaz a informações financeiras dos contribuintes – Secretaria da Fazenda

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