Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 04/03/2021

Goiás

  • PORTARIA Nº 1, DE 02 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a publicidade aos atos de suspensão das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos.
  • PORTARIA Nº 2, DE 02 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a publicidade aos atos de suspensão das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2.825, DE 03 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Minas Gerais

  • COMUNICADO Nº 3 DE 3 DE MARÇO DE 2021 – Comunica os valores de transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2021.
  • RESOLUÇÃO Nº 5.449, DE 3 DE MARÇO DE 2021 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2021.

Paraná

  • DECRETO Nº 6.999, DE 02 DE MARÇO DE 2021 – Suspende até 31/03/2021 a apresentação de protestos de certidões de dívida ativa do Estado e o ajuizamento de execuções fiscais.
  • RESOLUÇÃO Nº 135, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 – Regulamenta a Lei nº 14.260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Publicado no DOE 25/02/2021 e Republicado no DOE 02/03/2021.

Piauí

  • DECRETO Nº 19.490, DE 2 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Dominial (CRD), a ser emitida após reconhecimento da regularidade da origem dominial do imóvel, nos procedimentos de licenciamento ambiental regidos pela Lei nº 6.947, de 9 de janeiro de 2017, nos termos em que especifica.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 30.386, DE 3 DE MARÇO DE 2021 – Altera o RICMS para dispor sobre a dispensa da apresentação do Informativo Fiscal (IF), e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 04 DE MARÇO DE 2021 – Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 que trata do consumo anual de óleo diesel para embarcação pesqueira, das operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores.

Rondônia

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DE 03 DE MARÇO E 2021 – Altera, acrescenta e revoga itens da Instrução Normativa nº 17/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no estado de Rondônia.

Roraima

  • PORTARIA Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre a suspensão de visitas técnicas in loco que visam à concessão ou renovação do benefício fiscal.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 1.187, DE 3 DE MARÇO DE 2021 – Introduz a Alteração 38ª no Regulamento das Taxas Estaduais.
  • DECRETO Nº 1.188, DE 3 DE MARÇO DE 2021 – Introduz a Alteração 4.256 no RICMS que trata da escrituração inidônea e estabelece outras providências.
  • DECRETO Nº 1.189, DE 3 DE MARÇO DE 2021 – Introduz as Alterações 4.258 e 4.259 no RICMS que trata da isenção do imposto para lojas francas.

 

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