Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 05/03/2021

  • PORTARIA Nº 14, DE 2 DE MARÇO DE 2021 – Institui a Equipe Nacional de Cobrança de Obras (Eobra Nacional), responsável pela gestão e execução de atividades de controle e cobrança do crédito tributário relativo às contribuições sociais incidentes sobre obras de construção civil.
  • ATO COTEPE ICMS Nº 8, DE 4 DE MARÇO DE 2021– Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 4 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

 

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