Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 08/03/2021

Alagoas

  • DECRETO Nº 73.500, DE 4 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Anexo II do Regulamento do ICMS para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 19/2018, relativamente à redução de base de cálculo e ao diferimento de ICMS nas prestações de serviço de comunicação que especifica, e dá outras providências.

Amazonas

  • COMUNICADO Nº 3 DE MARÇO DE 2021 – Homologa e torna públicas as seguintes informações relativas aos Sorteios Mensais do Programa de Cidadania Fiscal-Campanha Nota Fiscal Amazonense, cujos resultados estão publicados no portal da Cidadania Fiscal.

Ceará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera a Instrução Normativa nº 2/2021, que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, d e que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569/1997.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 8, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 – Créditos Tributários – Divulga a taxa de juros para o mês de Fevereiro/2021 (0,13%).
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 9, DE 02 DE MARÇO DE 2021 – Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica, e revoga a Norma de Procedimento Fiscal nº 6/2021.
  • RESOLUÇÃO Nº 192, DE 3 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Resolução SEFA nº 145/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, por contribuintes paranaenses.

 

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