Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 08/03/2021

  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 4 DE MARÇO DE 2021 – Altera o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2021 – Revoga a Resolução CGSIM nº 64/2020, que versa sobre a classificação de risco para fins de desenvolvimento de atividade econômica.
  • ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2021 – Ratifica os Convênios ICMS nºs 10 a 13/2021 aprovados na Reunião Extraordinária do CONFAZ.

 

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