Adm. Tributária

Revogada a Resolução CGSIM 64/2020

Resolução 1 CGSIM – 08/03/2021

Revoga a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020.

(A Resolução CGSIM nº 64 estabeleceu sistema descentralizado, digital, integrado e declaratório para licenciamentos de obras e edificações de pequeno porte)

Fonte: Normas

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